11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029348-02.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DELMA GOMES MORAISADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
10/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
09/07/2025 13:28

Trânsito em Julgado
02/07/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029348-02.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: MARIA DELMA GOMES MORAIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASE E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidora pública, condenando o ente estatal ao pagamento de diferenças retroativas relativas às datas-bases de 2015 a 2019 e de retroativos de progressões funcionais. 2.

O recorrente sustenta a ausência de interesse processual, em razão da vigência da Lei Estadual nº 3.901/2022, que estabeleceu cronograma de pagamento, e pugna, no mérito, pela improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na definição sobre a obrigatoriedade do Estado em efetuar o pagamento imediato das diferenças retroativas de datas-base e progressões funcionais, ou a possibilidade de sujeição ao cronograma estabelecido pela legislação estadual superveniente.

III.

Razões de decidir: 1.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 3.901/2022, especificamente do artigo 3º, que previa a suspensão das progressões funcionais, por violação ao art. 169, §3º, da Constituição Federal. 2.

A progressão funcional reconhecida administrativamente gera direito subjetivo do servidor, não podendo ser obstada sob pretexto de reorganização orçamentária e financeira, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0017926-78.2024.8.27.2700. 3.

O pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015 a 2019 é devido, respeitada a prescrição quinquenal, com base no princípio da legalidade e na Lei Estadual nº 2.708/2013, que fixa o dia 1º de maio como data para a revisão geral anual da remuneração. 4.

Não há que se falar em incidência dos entendimentos firmados pelo STF no julgamento da ADI nº 5.560 e do RE nº 905.357 (Tema 864), por ausência de comprovação, pelo Estado, de efetiva crise financeira que justifique a suspensão do pagamento de direitos legalmente assegurados.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e improvido.

Sentença mantida, para condenar o ente estatal ao pagamento das diferenças retroativas das datas-bases de 2015 a 2019, bem como de retroativos de progressões funcionais, respeitada a prescrição quinquenal.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

A inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 3.901/2022 afasta a possibilidade de suspensão do pagamento de progressões funcionais e datas-bases reconhecidas administrativamente. 2.

O servidor público faz jus ao pagamento imediato das diferenças retroativas, sendo incabível a vinculação a cronograma administrativo que contrarie direito subjetivo legalmente assegurado." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 37, X; art. 169, §3º; Lei Estadual nº 2.708/2013; Lei Estadual nº 3.901/2022 — declaração de inconstitucionalidade parcial (art. 3º); TJTO — Mandado de Segurança nº 0017926-78.2024.8.27.2700; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005566-19.2021.8.27.2700; STJ — AgRg no AREsp 464.951/RN.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:15

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 18:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 87
07/05/2025 14:03

Conclusão para julgamento
06/05/2025 13:56

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/02/2025 16:12

Conclusão para despacho
14/02/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/01/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
30/01/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/01/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:02

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/10/2024 13:50

Conclusão para despacho
11/10/2024 13:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
07/10/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/09/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/09/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/07/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/07/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
01/07/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/06/2024 14:17

Conclusão para julgamento
27/06/2024 11:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/06/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:39

Decisão - Declaração - Incompetência
26/06/2024 11:31

Conclusão para decisão
26/06/2024 10:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/06/2024 18:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2024 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2024 13:57

Conclusão para julgamento
28/05/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/05/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/05/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/04/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 21:00

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:31

Conclusão para despacho
11/04/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/11/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/11/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/11/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/10/2022 12:26

Conclusão para julgamento
11/10/2022 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:47

Decisão - Outras Decisões
26/09/2022 15:19

Conclusão para despacho
26/09/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/09/2022 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/09/2022 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/09/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 15:00

Lavrada Certidão
06/09/2022 18:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/09/2022 14:58

Conclusão para julgamento
30/08/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/08/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/08/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/08/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/08/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/08/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/08/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/08/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2022 17:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2022 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2022 22:36

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 13:31

Conclusão para despacho
14/06/2022 13:30

Processo Corretamente Autuado
10/06/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
10/06/2022 15:43

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/06/2022 15:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2022 14:14

Decisão - Declaração - Incompetência
08/06/2022 12:47

Conclusão para despacho
20/04/2022 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/03/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2022 16:32

Despacho - Mero expediente
03/02/2022 15:38

Conclusão para despacho
13/12/2021 18:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00293480220208272729
08/11/2021 15:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00293480220208272729/TJTO
21/09/2021 13:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
24/05/2021 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2021 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
13/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/05/2021 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2021 14:25

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 17:26

Conclusão para despacho
22/02/2021 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2021 09:29

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:29

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:29

Protocolizada Petição
28/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/01/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2021 16:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
30/09/2020 16:24

Conclusão para despacho
24/09/2020 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/09/2020 10:42

Protocolizada Petição
10/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2020 12:21

Decisão - Outras Decisões
30/07/2020 16:31

Conclusão para despacho
29/07/2020 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo