TJTO - 0009569-32.2023.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 14:28
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPORJECRI
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07/07/2025 14:27
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/07/2025 14:24
Trânsito em Julgado
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05/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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30/06/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/06/2025 03:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/06/2025 16:23
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/06/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009569-32.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORAPELANTE: ALINE JULIATE CANTUARIA LEAL (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
AÇÃO PENAL PRIVADA.
CRIME CONTRA A HONRA.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL.
DECADÊNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que declarou extinta a punibilidade em razão da decadência, diante da ausência de procuração válida para o oferecimento de queixa-crime por delito contra a honra.
A apelante sustenta que a queixa foi protocolada dentro do prazo legal de seis meses e que eventuais irregularidades na procuração poderiam ser sanadas posteriormente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de procuração com poderes especiais no momento da propositura da queixa-crime acarreta a decadência do direito de ação penal privada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 44 do Código de Processo Penal exige que a queixa-crime seja subscrita pelo querelante ou por procurador com poderes especiais, constando no mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a procuração não precisa conter a descrição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a menção ao tipo penal imputado. 5. No entanto, a jurisprudência também exige que a procuração com poderes especiais seja apresentada dentro do prazo de decadência de seis meses, contado do conhecimento da autoria e da data do fato. 6. No caso concreto, embora a queixa-crime tenha sido protocolada tempestivamente, a procuração somente foi apresentada após o decurso do prazo decadencial, configurando a perda do direito de ação penal privada e impondo o reconhecimento da extinção da punibilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de procuração com poderes especiais no momento da propositura da queixa-crime impede o ajuizamento válido da ação penal privada e acarreta a decadência do direito de ação se não sanada dentro do prazo legal de seis meses. 2. A apresentação extemporânea da procuração após o prazo decadencial não convalida o vício nem impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38 e 44.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 181.347/RJ, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no RHC n. 167.802/DF, Rel.
Min.
Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 19.04.2023.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação criminal interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os aqui alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
03/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 16:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 17:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 16:11
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 264
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09/05/2025 14:53
Conclusão para julgamento
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08/05/2025 16:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/02/2025 15:06
Conclusão para despacho
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18/02/2025 18:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/11/2024 12:03
Conclusão para despacho
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11/11/2024 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/10/2024 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/10/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 15:37
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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17/10/2024 16:30
Conclusão para despacho
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17/10/2024 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/10/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/10/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2024 22:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/10/2024 14:53
Conclusão para despacho
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08/10/2024 16:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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04/10/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/10/2024 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/09/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/09/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/09/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 12:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
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04/09/2024 16:52
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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24/06/2024 17:22
Conclusão para despacho
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21/06/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/06/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/06/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 10:50
Protocolizada Petição
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14/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/05/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/05/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 17:38
Despacho - Mero expediente
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05/03/2024 15:58
Conclusão para despacho
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05/03/2024 15:58
Lavrada Certidão
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21/02/2024 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR2ECRIJ para TOPORJECRIJ)
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21/02/2024 16:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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05/02/2024 14:46
Decisão - Declaração - Incompetência
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08/11/2023 14:59
Conclusão para decisão
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06/11/2023 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/10/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 13:46
Despacho - Mero expediente
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29/09/2023 16:03
Conclusão para despacho
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29/09/2023 16:03
Processo Corretamente Autuado
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27/09/2023 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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