17/06/2025 16:52

Protocolizada Petição
16/06/2025 14:27

Conclusão para despacho
13/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019181-81.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE VENANCIO MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente PEDRO HENRIQUE VENANCIO MOTA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 21:34

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PEDRO HENRIQUE VENANCIO MOTA - Guia 5727763 - R$ 636,50
04/06/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/03/2025 15:09

Conclusão para despacho
06/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 14:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/03/2025 14:46

Lavrada Certidão
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 15:46

Protocolizada Petição
19/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/12/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/12/2024 15:42

Conclusão para julgamento
03/12/2024 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
19/11/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
13/11/2024 14:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/10/2024 16:47

Conclusão para julgamento
30/09/2024 12:01

Protocolizada Petição
25/09/2024 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/09/2024 17:27

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
25/09/2024 17:26

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/09/2024 17:00. Refer. Evento 4
24/09/2024 16:40

Juntada - Certidão
24/09/2024 15:53

Protocolizada Petição
24/09/2024 12:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/07/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 11:05

Protocolizada Petição
04/06/2024 12:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 12:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/09/2024 17:00
24/05/2024 17:47

Protocolizada Petição
16/05/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
14/05/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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