20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 17:06

Protocolizada Petição
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000317-35.2023.8.27.2727/TO REQUERENTE: BRAULIO CAMELO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC. É o relatório do necessário.

DECIDO.

A Fazenda Pública, devidamente intimada (evento 53), comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 56).

Não obstante, manifestou ciência aos cálculos apresentados pelo exequente quanto à obrigação de pagar.

Não há nos autos qualquer notícia de pagamento voluntário.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença e, por consequência, a execução deverá prosseguir no montante de R$ 10.248,78 (dez mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizado.

Sem prejuízo, diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto a definição do percentual dos honorários sucumbenciais, ARBITRO-O em 15% (quinze por cento) sobre o valor homologado (R$ 10.248,78).

Quanto à impugnação, sem custas.

Sem honorários, conforme a regra estabelecida no § 7º do art. 85 do CPC.

Após a preclusão da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN.

Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito.

Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II).

Efetuado o pagamento por meio de ROPV, volva-me o processo concluso com o movimento “conclusão para julgamento” para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará no localizador CLS SENTENÇA SIMPLES.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito no localizador CLS PRECATÓRIO.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/05/2025 17:49

Conclusão para despacho
13/03/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/01/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 17:01

Conclusão para despacho
13/01/2025 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/11/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 17:05

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TONAT1ECIV
04/10/2024 17:05

Trânsito em Julgado
30/09/2024 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:21

Lavrada Certidão
12/09/2024 13:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00003173520238272727/TJTO
05/06/2024 15:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
05/06/2024 15:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
05/06/2024 00:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/05/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2024 14:26

Conclusão para julgamento
30/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2024 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/03/2024 14:40

Conclusão para julgamento
05/03/2024 15:23

Encaminhamento Processual - TONAT1ECIV -> TO4.04NFA
12/12/2023 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2023 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 15:28

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 15:22

Conclusão para despacho
28/06/2023 15:32

Protocolizada Petição
30/05/2023 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
02/05/2023 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
02/05/2023 16:17

Expedido Mandado - TONATCEMAN
12/04/2023 16:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/04/2023 15:05

Conclusão para despacho
31/03/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
27/03/2023 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2023 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
27/03/2023 13:01

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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