08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
28/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 63
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 63
03/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001234-11.2023.8.27.2709/TO EXEQUENTE: DOMINGOS DA PAIS CARDOSO ALMEIDAADVOGADO(A): FRANKLIN MIRANDA FERNANDES OLIVEIRA (OAB TO005675)EXECUTADO: MIGUEL RIBEIRO CORREIAADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos a execução ajuizada por MIGUEL RIBEIRO CORREIA em desfavor de DOMINGOS DA PAIS CARDOSO ALMEIDA.

O embargante arguiu, preliminarmente, a inexigibilidade dos cheques que fundamentaram a execução, pois não foram apresentados ao banco sacado.

No mérito, alegou a prática da agiotagem realizada pelo exequente e ao final, rogou pela extinção da execução.

Intimado, o embargado asseverou desnecessário a apresentação de pagamento do cheque e postulou a rejeição do pedido (evento 57, DOC1). É o relatório.

Decido.

O cheque representa uma ordem de pagamento à vista, e sua efetivação ocorre pela apresentação ao sacado ou por meio do serviço de compensação.

Transcrevo o artigo 32 e seguintes da Lei n. 7.357/1985.

Art. 32 O cheque é pagável à vista.

Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Art. 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento.

Nesse sentido, apresentação do título cambial ao sacado ocasiona, dentre outros efeitos, o vencimento do título e, consequentemente, a constituição em mora do devedor.

Portanto, a apresentação do cheque assegura-lhe a exigibilidade, característica essencial à validade do título executivo extrajudicial, conforme o art. 783 do CPC, sendo requisito é indispensável para o ajuizamento da ação executiva.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CHEQUE.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .

EXIGIBILIDADE.

APRESENTAÇÃO AO SACADO.

NECESSIDADE.

EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES .

APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO.

NECESSIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; b) é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento ante a ausência de exigibilidade do título; e c) na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pela mesma devedora .3- É nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC/2015.4- Na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado não desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pelo mesmo devedor, ainda que relacionados ao mesmo negócio jurídico originário.5- Na espécie, tendo em vista que a ação de execução encontra-se lastreada em quatro cheques e que apenas um deles foi devidamente apresentado ao sacado para pagamento, impõe-se a declaração de nulidade da execução com relação aos demais .6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.(STJ - REsp: 2031041 DF 2022/0315629-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) No presente caso, as ordens de créditos anexados na inicial não foram apresentados previamente ao sacado para pagamento, o que os torna inexigíveis, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC.

Diante do exposto, acolho os embargos a execução, para reconhecer a exigibilidade dos títulos e consequentemente, a nulidade da execução, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
30/05/2025 16:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 17:32

Conclusão para decisão
05/05/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:44

Protocolizada Petição
21/03/2025 09:58

Protocolizada Petição
05/03/2025 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 13:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
27/02/2025 15:06

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
21/02/2025 14:46

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 12:46

Conclusão para despacho
20/02/2025 10:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:25

Juntada - Informações
23/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 12:49

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
14/10/2024 15:27

Juntada - Informações
14/10/2024 15:17

Juntada - Informações
14/10/2024 15:14

Juntada - Informações
04/10/2024 06:09

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 14:50

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
20/09/2024 17:11

Protocolizada Petição
20/09/2024 16:58

Lavrada Certidão
20/09/2024 10:17

Protocolizada Petição
20/09/2024 09:18

Conclusão para despacho
09/09/2024 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
09/09/2024 15:42

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Conciliação - 09/09/2024 15:15. Refer. Evento 14
09/09/2024 15:22

Protocolizada Petição
09/09/2024 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
20/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
06/08/2024 16:29

Juntada - Informações
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 15:57

Juntada - Informações
02/08/2024 15:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/07/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 15:22

Lavrada Certidão
26/07/2024 15:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local Conciliação - 09/09/2024 15:15
26/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:25

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 15:41

Conclusão para despacho
04/03/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 15:30

Lavrada Certidão
16/10/2023 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/06/2023 05:54

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 15:12

Conclusão para despacho
31/05/2023 15:12

Processo Corretamente Autuado
31/05/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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