23/06/2025 13:52

Protocolizada Petição
23/06/2025 12:43

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000075-32.2025.8.27.2719/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO BRADESCO S.A., com pedido de concessão de medida liminar para apreensão do bem descrito na petição do evento25, objeto de alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

No contexto da ação de busca e apreensão, regida pelo rito especial do Decreto-Lei n. 911/1969, a notificação extrajudicial configura pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento do processo relativo à busca e apreensão de bem oferecido em garantia de contrato de alienação fiduciária.

A comprovação da mora deve observar, rigorosamente, o envio de carta registrada ou o protesto do título, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei.

No caso, verifica-se que a correspondência foi não foi entregue à destinatária, uma vez que consta a anotação "Objeto aguardando retirada no endereço indicado.

Para retirá-lo, é preciso informar o código do objeto e apresentar documentação que comprove ser o destinatário ou pessoa por ele oficialmente autorizada." (evento01, NOTIFICACAO4), o que se revela incapaz de comprovar que o requerido/devedor fiduciante foi regularmente constituído em mora.

Ressalte-se, como dito, que em demandas dessa natureza, a comprovação da mora constitui pressuposto inarredável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.

Nesses, termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a comprovação da notificação extrajudicial imprescindível, em conformidade com a norma cogente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
26/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/05/2025 14:09

Conclusão para despacho
22/05/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:02

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 14:40

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 12:22

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:50

Conclusão para despacho
12/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:57

Decisão - Concessão - Liminar
05/02/2025 16:02

Protocolizada Petição
03/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648387, Subguia 76062 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 995,25
03/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648388, Subguia 75977 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 450,20
29/01/2025 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648388, Subguia 5473047
29/01/2025 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648387, Subguia 5473046
28/01/2025 12:22

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:22

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 17:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5648388 - R$ 450,20
27/01/2025 17:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5648387 - R$ 995,25
27/01/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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