TJTO - 0026342-45.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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10/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026342-45.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EULERLENE ANGELIM GOMES (OAB TO002060) ATO ORDINATÓRIO Diante da baixa no Recurso Inominado, fica a parte autora intimada, para requerer o que entender de direito.
Prazo de 5 dias. -
08/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 13:42
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL3JECIV
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08/07/2025 13:42
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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08/07/2025 12:35
Trânsito em Julgado
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05/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
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20/06/2025 03:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:23
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
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04/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0026342-45.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)RECORRIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EULERLENE ANGELIM GOMES (OAB TO002060)INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
VALOR MANTIDO.
JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.
Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, diante de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão de suposta dívida de R$ 124,97 vinculada a cartão de crédito já cancelado. 2.
A sentença reconheceu a ausência de comprovação do vínculo contratual e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
Indeferiu, contudo, o pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em:(i) saber se houve exercício regular de direito por parte da instituição financeira ao negativar o nome do autor;(ii) verificar se há dano moral indenizável decorrente da inscrição indevida;(iii) definir se a restituição dos valores deve ser simples ou em dobro;(iv) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais.
III.
Razões de decidir 4.
Não se pode reconhecer o exercício regular de direito pela instituição financeira, pois não restou demonstrada a existência do contrato ou da dívida alegada.
A ausência de comprovação do vínculo contratual afasta a legitimidade da inscrição, conforme a regra do art. 6º, VIII, do CDC, e atrai a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. 5.
Constatada a negativação indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais locais. 6.
A indenização fixada em R$ 5.000,00 está em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados em casos análogos pela 2ª Turma Recursal do TJTO. 7.
A devolução em dobro pressupõe má-fé do fornecedor, que não restou configurada no caso, motivo pelo qual é correta a restituição simples. 8.
Os juros moratórios em ações de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso.
Contudo, como a citação ocorreu após a negativação, está correta sua fixação a partir da citação, conforme interpretação da Súmula 54/STJ.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso inominado conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:"1.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prova do vínculo contratual e da dívida, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral.2.
O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa).3.
A devolução de valores cobrados indevidamente deve ser simples quando ausente má-fé do fornecedor.4.
Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, mas, se a citação ocorrer posteriormente, a contagem pode se iniciar da citação." Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 927.
Jurisprudência relevante citada:TJTO, RI Cível nº 0000468-04.2023.8.27.2726, Rel.
Juiz José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 27.05.2024; TJTO, RI Cível nº 0004273-74.2023.8.27.2722, Rel.
Juiz José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23.04.2025; TJTO, RI Cível nº 0003498-10.2023.8.27.2706, Rel.
Juiz José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 22.04.2024; STJ, Súmula nº 54.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
03/06/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 16:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2025 16:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 16:10
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 301
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25/03/2025 15:23
Conclusão para julgamento
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18/03/2025 19:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/02/2025 17:20
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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09/01/2025 14:10
Protocolizada Petição
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25/11/2024 14:41
Conclusão para despacho
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14/11/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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13/11/2024 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/11/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/11/2024 00:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/11/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/11/2024 17:39
Decisão - Outras Decisões
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28/10/2024 17:17
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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28/10/2024 15:16
Conclusão para despacho
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28/10/2024 14:57
Lavrada Certidão
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28/10/2024 14:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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26/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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11/10/2024 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/10/2024 16:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5576758, Subguia 53404 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 207,44
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10/10/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/10/2024 11:24
Protocolizada Petição
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10/10/2024 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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09/10/2024 19:37
Protocolizada Petição
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09/10/2024 18:33
Protocolizada Petição
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08/10/2024 17:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5576758, Subguia 5442748
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08/10/2024 17:35
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCARD S.A. - Guia 5576758 - R$ 207,44
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30/09/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/09/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/09/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/09/2024 00:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/09/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/09/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/09/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/09/2024 15:51
Protocolizada Petição
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24/09/2024 14:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/09/2024 17:57
Conclusão para julgamento
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10/09/2024 15:41
Protocolizada Petição
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10/09/2024 15:31
Protocolizada Petição
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06/09/2024 15:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
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06/09/2024 15:10
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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27/08/2024 13:33
Conclusão para julgamento
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16/08/2024 17:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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16/08/2024 17:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/08/2024 17:30. Refer. Evento 7
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16/08/2024 09:42
Protocolizada Petição
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15/08/2024 16:51
Juntada - Certidão
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15/08/2024 13:21
Protocolizada Petição
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15/08/2024 12:48
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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13/08/2024 17:51
Protocolizada Petição
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08/08/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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06/08/2024 17:27
Protocolizada Petição
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12/07/2024 14:03
Protocolizada Petição
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10/07/2024 12:21
Protocolizada Petição
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02/07/2024 17:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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02/07/2024 17:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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02/07/2024 17:10
Juntada - Certidão
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02/07/2024 16:32
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 16/08/2024 17:30. Refer. Evento 6
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02/07/2024 12:26
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 21/10/2024 17:30
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28/06/2024 17:13
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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27/06/2024 15:26
Conclusão para decisão
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27/06/2024 15:26
Processo Corretamente Autuado
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27/06/2024 15:26
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/06/2024 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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