05/09/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
05/09/2025 15:30

Protocolizada Petição
05/09/2025 13:33

Conclusão para despacho
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002053-70.2023.8.27.2733/TOEXECUTADO: CANAVIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA (OAB TO012041)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, com base no art. 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão embargada (?evento 27, DECDESPA1?) e julgar novamente a Exceção de Pré-Executividade, nos seguintes termos: REJEITO a arguição de prescrição quanto às DUAMs nº 90310 e nº 92884, por manifesta ausência de interesse de agir, uma vez que seus valores não compõem o montante executado.

ACOLHO a arguição de prescrição quanto à DUAM nº 95695 (IPTU 2018), no valor de R$ 65.343,50, e, por consequência, com fulcro nos artigos 174 do CTN e 487, II, do CPC, EXTINGO PARCIALMENTE a presente Execução Fiscal, para decotar do saldo devedor o referido valor.

A execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

Considerando a sucumbência do exequente, que deu causa ao incidente ao ajuizar cobrança de crédito prescrito, condeno o MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada (valor do débito decotado), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes para ciência e prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente da execução.

Cumpra-se, com urgência.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 14/07/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
25/08/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
28/05/2025 01:29

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/05/2025 23:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002053-70.2023.8.27.2733/TO EXECUTADO: CANAVIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA (OAB TO012041) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intime-se.
21/05/2025 16:25

Conclusão para despacho
21/05/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 19:04

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00072451520258272700/TJTO
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/04/2025 14:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5698846, Subguia 93433 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
22/04/2025 17:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5698846, Subguia 5497068
22/04/2025 17:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CANAVIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5698846 - R$ 160,00
22/04/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
27/02/2025 15:51

Conclusão para despacho
04/02/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/12/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 15:38

Conclusão para despacho
04/11/2024 10:33

Protocolizada Petição
24/10/2024 13:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 15:21

Lavrada Certidão
16/09/2024 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 15:13

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
29/04/2024 14:18

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 18:54

Lavrada Certidão
03/04/2024 17:39

Conclusão para despacho
11/03/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2024 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 09:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/01/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
03/01/2024 10:03

Conclusão para despacho
03/01/2024 10:03

Processo Corretamente Autuado
29/12/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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