TJTO - 0029885-67.2020.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB: 017376/MA

CPF *55.***.*39-10

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB: 011150/TO

CPF *33.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *52.***.*13-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:59

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ

  • 25/06/2025 13:59

    Juntada - Documento - Edital Afixado

  • 25/06/2025 13:03

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT

  • 25/06/2025 02:00

    Disponibilização de Edital - no dia 25/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Edital

    Execução Fiscal Nº 0029885-67.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 15023406 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias  O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0029885-67.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS, CNPJ/CPF nº *52.***.*13-49, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 51 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2.Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento;3.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;4.Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;5.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;6.Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se.".

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.

    DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 24 de junho de 2025.

    Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.      

  • 24/06/2025 17:59

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 25/06/2025

  • 23/06/2025 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

  • 12/05/2025 21:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 22/04/2025 16:28

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 14/04/2025 16:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/04/2025 16:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 14/04/2025 14:43

    Conclusão para julgamento

  • 11/04/2025 17:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 19/02/2025 08:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 08:55

    Despacho - Mero expediente

  • 05/02/2025 16:39

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 15:35

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 29/11/2024 13:41

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 08/11/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2023 16:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 22/08/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2023 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 17:59

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 14/08/2023 13:56

    Conclusão para despacho

  • 10/08/2023 18:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 03/08/2023 10:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2023 14:49

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 15:14

    Lavrada Certidão

  • 15/06/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

  • 13/06/2023 10:15

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

  • 13/06/2023 10:10

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

  • 13/06/2023 10:10

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

  • 12/05/2023 10:18

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 12/05/2023 10:18

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 12/05/2023 10:18

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 12/05/2023 10:17

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 12/05/2023 10:17

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 28/02/2023 17:22

    Lavrada Certidão

  • 03/02/2023 14:44

    Despacho - Mero expediente

  • 03/02/2023 14:08

    Conclusão para despacho

  • 19/12/2022 09:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/12/2022 21:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 25/11/2022 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 09/11/2022 14:47

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/10/2022 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 18:29

    Despacho - Mero expediente

  • 27/10/2022 17:19

    Conclusão para despacho

  • 19/06/2022 18:20

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 29/04/2022 13:47

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 18/04/2022 17:40

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 18/04/2022 17:58:44)

  • 18/04/2022 17:40

    Expedido Mandado

  • 09/11/2021 15:19

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 20/07/2021 12:38

    Lavrada Certidão

  • 13/01/2021 16:09

    Despacho - Mero expediente

  • 13/01/2021 15:59

    Conclusão para despacho

  • 13/01/2021 15:58

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/12/2020 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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