TJTO - 0003010-83.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0003010-83.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003010-83.2023.8.27.2729/TO APELADO: CARLOS WAGNO MACIEL MILHOMEM (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Palmas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Carlos Wagno Maciel Milhomem, na qual se discutiu a legitimidade da cobrança do IPTU e da COSIP incidentes sobre imóvel urbano, mas alegadamente destinado a atividades rurais.

O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP).

IMÓVEL DESTINAÇÃO ATIVIDADES RURAIS.

PROVAS INCONTESTES.

INCIDÊNCIA DE ITR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.     Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade dos lançamentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) incidentes sobre imóvel inscrito sob a Matrícula n° 19.790 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO, sob o fundamento de que o bem tem natureza rural.

A parte autora alegou que o imóvel, denominado Chácara 265, possui área total de 6,0961 hectares e se destina à exploração agropecuária, conforme certidão de matrícula, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e laudo técnico juntados aos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel em questão é destinado a atividade rural para ter afastada a incidência de IPTU e COSIP sobre imóvel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência do IPTU não se define exclusivamente pela localização do imóvel em área urbana, mas também por sua destinação.

Se há exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o tributo aplicável é o Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. 4.     O conjunto probatório demonstra que o imóvel em questão possui características rurais, conforme a Certidão de Matrícula, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), laudo técnico e registros fotográficos, evidenciando o cultivo de hortaliças e a criação de gado e aves. 5.     A cobrança de COSIP também se mostra indevida, pois a taxa é vinculada ao consumo urbano de iluminação pública, não se aplicando a propriedades de natureza rural utilizadas para fins agropecuários. 6.     Diante da comprovação da destinação rural do imóvel, a cobrança de IPTU e COSIP deve ser afastada, prevalecendo a incidência do ITR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.     Recurso conhecido e desprovido. 8.     Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1.     O IPTU não incide sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente utilizado para exploração agropecuária, sendo devido, nesse caso, o ITR. 2.     A destinação do imóvel deve ser analisada em conjunto com sua localização para definição do tributo aplicável. 3.     A Taxa de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) não se aplica a imóveis rurais utilizados para exploração agropecuária.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.886.777/RN, rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021; TJTO, Agravo de Instrumento 0013265-27.2022.8.27.2700, rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 24/05/2023; TJTO, Apelação Cível 0026387-94.2019.8.27.2706, rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 22/03/2023.

O recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido teria negado vigência e contrariado a correta aplicação dos seguintes dispositivos legais federais: Art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN) – que define a hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);Art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 – que estabelece exceção à incidência do IPTU, admitindo a incidência do ITR somente quando comprovada a efetiva destinação rural do imóvel.

Alega o recorrente a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.112.646/SP (recurso repetitivo, Primeira Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 28/08/2009).Sustenta que, enquanto o acórdão do TJTO presumiu a destinação rural do imóvel com base em documentos unilaterais e insuficientes, o STJ consolidou entendimento de que o afastamento do IPTU exige prova cabal, objetiva e contemporânea de exploração rural, de modo que o julgado recorrido teria aplicado o art. 15 do DL 57/1966 de forma ampliativa e dissociada da orientação da Corte Superior.

O Município de Palmas, inconformado com a manutenção da sentença de piso que afastou a cobrança de IPTU e COSIP sobre o imóvel em questão, defende, em síntese: Que a localização do bem em área urbana, nos termos do art. 32 do CTN, atrai a incidência do IPTU como regra geral, cabendo ao contribuinte comprovar a destinação rural para atrair a incidência do ITR;Que não foram apresentadas provas idôneas e robustas da efetiva exploração agropecuária, havendo apenas documentos unilaterais (fotos, CAR, autodeclarações e laudos particulares), insuficientes para comprovar destinação rural;Que o acórdão recorrido inverteu a lógica normativa e jurisprudencial ao presumir a exceção à incidência do IPTU, afastando a cobrança do tributo municipal sem prova cabal da atividade rural;Que, ao assim decidir, a Corte local contrariou a interpretação conferida pelo STJ aos arts. 32 do CTN e 15 do DL 57/1966, além de divergir frontalmente do entendimento firmado no REsp 1.112.646/SP.

O recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança do IPTU sobre o imóvel localizado em zona urbana, por ausência de comprovação efetiva de destinação rural, bem como a legalidade da exigência da COSIP.Requer, ainda, a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões inseridas no evento 24. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é cabível e adequado, pois interposto contra acórdão desfavorável aos interesses do recorrente.

A insurgência foi apresentada dentro do prazo legal e o preparo é dispensado por força do artigo 1.007, § 1º do CPC.

Inicialmente, em que pese à tese firmada nos autos do REsp 1112646/SP, TEMA 174, no sentido de que não incide IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966, verifico que a tese recursal não confronta o referido tema em si, mas tão somente alega a ausência de provas a respeito da real atividade exercida no imóvel sujeito à pretensa tributação.

Pois bem.

Conquanto a matéria objeto da insurgência recursal tenha sido prequestionanda, o recurso não dever admitido.

Denote-se que não se discutiu no julgado em apreço a quem compete o ônus de comprovar as características do bem que justificaria a não incidência do IPTU.

O que se extrai do voto condutor do acórdão recorrido é a expressa menção quanto ao entendimento do órgão julgador, quanto à efetiva demonstração da atividade agrícola desempenhada no imóvel.

Confira-se o seguinte trecho do voto que integra o acórdão (ev. 08): (...) Destaca-se que na descrição do imóvel, a Certidão de Matrícula indica se tratar de imóvel consubstanciado em terras rurais denominada de Chácara 265, do Loteamento Jau, 3a etapa, situada em Palmas-TO, com área total de 6.0961 ha (EVENTO 1, ESCRITURA5, dos autos de origem).

Do arcabouço probatório acostado na inicial, cito como exemplo o laudo técnico (evento 1, LAUD15), restou incontroversas, informações expressa sobre o status rural no Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR sendo indicado o número 2034346 (evento 1, ANEXOS PET INI9), fotos (evento 1, IMAGEM13/14), bem como, a sua destinação sendo estes rurais (plantações de hortaliças, criação de gado e galinhas). (...) Portanto, apara aferir se houve ou não a demonstração de que o imóvel descrito nos autos se destina à exploração agrícola, seria necessário uma  reanálise do conjunto fático probatório por parte da Corte Superior, pretensão essa  incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 .

INOCORRÊNCIA.

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO ITR, DESDE QUE COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL.

ACÓRDÃO RECONHECEU LEGÍTIMA A TRIBUTAÇÃO PELO IPTU A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS .

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese .

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.III - Este Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).IV - O tribunal de origem concluiu legítima a tributação pelo IPTU, porquanto o imóvel em exame não é destinado à atividade econômica rural .

Rever tal posicionamento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a incidência do tributo questionado, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2105534 SP 2023/0280654-1, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023).

Ademais, conforme posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

XI.

Agravo interno improvido.? (AgInt no REsp 1890753/MA, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

VERIFICAÇÃO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

COBERTURA DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA.

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) *7.

A incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 8.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.653.991/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IPTU.

ITR.

DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL.

INVERSÃO DA PREMISSA ASSENTADA NA ORIGEM.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA N. 7/STJ.

CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM LEI FEDERAL ( CTN).

EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA N. 280/STF.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

SÚMULA N. 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA.

EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO APELO NOBRE E DESPROVÊ-LO.(STJ - AREsp: 2559327, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 02/12/2024) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003010-83.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00030108320238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: CARLOS WAGNO MACIEL MILHOMEM (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 16/05/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC)