TJTO - 0005315-06.2019.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
08/07/2025 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/07/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
-
04/07/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005315-06.2019.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005315-06.2019.8.27.2721/TO APELANTE: MARILANE FERREIRA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769)INTERESSADO: OSVALDO DIAS BARBOSA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNESINTERESSADO: OZAIR FERREIRA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHOINTERESSADO: OZIRES FERREIRA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MARILANE FERREIRA BARBOSA e OZAIR FERREIRA BARBOSA (Evento 83), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Contrarrazões apresentadas (Eventos 99 e 100).
Esta Presidência constatou que, no ato de interposição do recurso, os recorrentes não comprovaram o recolhimento do respectivo preparo, como preceitua o caput do art. 1.007 do CPC, razão pela qual foi determinada a intimação destes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4, do CPC (Evento 107).
Regularmente intimados, os recorrentes permaneceram inertes. É o relato essencial.
Decido.
Sem delongas, verifico que os recorrentes não comprovaram o recolhimento em dobro do preparo recursal, circunstância que conduz à inadmissão do recurso especial interposto, uma vez que o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade cuja ausência, quando não sanada na forma prevista pelo legislador, conduz inexoravelmente à deserção, conforme expressamente previsto pela parte final do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/07/2025 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
-
02/07/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
02/07/2025 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 11:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 14:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
01/07/2025 14:51
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
30/06/2025 12:32
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
27/06/2025 15:11
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - MARILANE FERREIRA BARBOSA - Guia 5391951 - R$ 127,00
-
27/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
20/06/2025 10:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 10:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
-
16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
-
13/06/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 16:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
13/06/2025 16:45
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
27/05/2025 20:02
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
27/05/2025 20:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
13/05/2025 12:19
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
13/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
-
28/04/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
-
12/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
-
11/04/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 93
-
02/04/2025 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
25/03/2025 19:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
-
25/03/2025 19:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
-
25/03/2025 19:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94
-
11/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/03/2025 15:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
08/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
-
07/03/2025 13:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
13/02/2025 08:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/02/2025 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/02/2025 23:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 70
-
11/02/2025 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
10/02/2025 09:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
-
10/02/2025 08:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
04/02/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
22/01/2025 14:01
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 72, 73 e 74
-
17/01/2025 18:23
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
09/01/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
07/01/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 15:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
07/01/2025 15:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/12/2024 16:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
19/12/2024 15:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
19/12/2024 15:48
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
19/12/2024 15:48
Juntada - Documento - Voto
-
11/12/2024 12:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/12/2024 15:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
05/12/2024 15:02
Juntada - Documento - Relatório
-
05/12/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/12/2024 14:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 24
-
30/10/2024 14:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
30/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
08/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
-
07/10/2024 22:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 44
-
23/09/2024 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 47 e 48
-
09/09/2024 14:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
-
09/09/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
05/09/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 14:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
05/09/2024 07:14
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
04/07/2024 14:56
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
04/07/2024 14:56
Recebidos os autos - TOCOM2ECIV -> TJTO
-
31/05/2023 16:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOM2ECIV
-
31/05/2023 16:38
Trânsito em Julgado
-
25/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
04/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
-
28/04/2023 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
20/04/2023 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
20/04/2023 08:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
18/04/2023 15:54
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
13/04/2023 16:30
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
-
27/03/2023 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 17 e 19
-
27/03/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
27/03/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
27/03/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
27/03/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 17:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
21/03/2023 17:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
20/03/2023 15:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
20/03/2023 15:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
20/03/2023 14:55
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
20/03/2023 14:55
Juntada - Documento - Voto
-
01/03/2023 14:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/02/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/02/2023 12:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 00:00</b><br>Sequencial: 141
-
03/02/2023 08:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
03/02/2023 08:45
Juntada - Documento - Relatório
-
07/12/2022 14:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
07/12/2022 14:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/12/2022 18:06
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
01/12/2022 18:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/11/2022 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001943-57.2021.8.27.2728
Maria Joana de Carvalho
Denilson Mendes da Silva
Advogado: Leonardo Cristiano Cardoso Santos
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/03/2025 16:11
Processo nº 0024057-16.2023.8.27.2729
Beatriz da Silva Teixeira
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/10/2024 12:59
Processo nº 0002652-15.2022.8.27.2710
Gheller e Brum LTDA
L M Monteiro Comercio e Servicos ME
Advogado: Marilia de Freitas Lima Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/08/2022 09:31
Processo nº 0015596-02.2016.8.27.2729
Estado do Tocantins
Raphael Simoes Dias Mendes
Advogado: Raphael Simoes Dias Mendes
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/04/2025 15:30
Processo nº 0009617-34.2025.8.27.2700
Lorena Ribeiro Coelho
Secretario de Administracao do Estado Do...
Advogado: Raphael Ferreira Pereira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/06/2025 15:13