TJTO - 0048014-51.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
07/07/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0048014-51.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048014-51.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: LUIZA RODRIGUES FRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): CYNTHYA OLIVEIRA RESENDE (OAB PA022459)ADVOGADO(A): ANTÔNIO RICARDO CARNEIRO DOMINGOS (OAB TO008341)ADVOGADO(A): ELIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB TO011278) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno contra decisão que determinou o recolhimento do preparo da apelação em dobro.
A recorrente sustentou que o preparo foi pago tempestivamente em 30.10.2024, embora a comprovação tenha sido juntada somente em 01.11.2024, por procedimento do sistema EPROC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a necessidade de recolhimento do preparo em dobro do recurso de apelação, quando a comprovação do recolhimento do preparo se dá em momento posterior à interposição.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 1.007 do CPC, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso. 4.
A juntada posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, não supre o requisito da comprovação concomitante, sendo ônus exclusivo da parte recorrente. 5.
A jurisprudência do STJ reafirma que a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição impõe a aplicação da deserção, salvo se recolhido em dobro no prazo determinado. 6.
Correta a decisão que oportunizou a regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo interno conhecido e improvido.
Tese de julgamento: “1. É dever da parte recorrente comprovar o preparo no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2.
A juntada posterior do comprovante, ainda que o pagamento tenha sido tempestivo, não afasta a deserção se não observada a determinação de pagamento em dobro no prazo legal.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo interno, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 01/07/2025 12:26:42)
-
01/07/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2025 18:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
27/06/2025 18:06
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
23/06/2025 14:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
-
23/06/2025 14:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
18/06/2025 17:54
Juntada - Documento - Voto
-
09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
-
05/06/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/06/2025 18:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 222
-
02/06/2025 14:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
02/06/2025 14:01
Juntada - Documento - Relatório
-
16/05/2025 13:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
16/05/2025 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
17/03/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 12:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
17/03/2025 12:40
Despacho - Mero Expediente
-
13/03/2025 16:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387142, Subguia 5310 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
13/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387082, Subguia 5236 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.042,14
-
12/03/2025 18:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/03/2025 18:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387142, Subguia 5375409
-
12/03/2025 17:56
Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUIZA RODRIGUES FRANCO - Guia 5387142 - R$ 145,00
-
11/03/2025 22:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/03/2025 21:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387082, Subguia 5375391
-
11/03/2025 21:11
Juntada - Guia Gerada - Apelação - LUIZA RODRIGUES FRANCO - Guia 5387083 - R$ 2.021,07
-
11/03/2025 21:09
Juntada - Guia Gerada - Apelação - LUIZA RODRIGUES FRANCO - Guia 5387082 - R$ 4.042,14
-
11/03/2025 13:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
11/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
17/02/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/02/2025 14:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
17/02/2025 14:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
06/02/2025 18:10
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
06/02/2025 14:27
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
06/02/2025 14:07
Retirado de pauta
-
06/02/2025 08:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
06/02/2025 08:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/01/2025 13:50
Juntada - Documento - Certidão
-
23/01/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/01/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 446
-
22/01/2025 17:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
22/01/2025 17:17
Juntada - Documento - Relatório
-
19/12/2024 15:47
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB08)
-
19/12/2024 14:55
Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
-
19/12/2024 14:35
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
19/12/2024 14:35
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
19/12/2024 13:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004321-75.2024.8.27.2729
Emilene Alves de Magalhaes
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/02/2024 14:59
Processo nº 0004321-75.2024.8.27.2729
Emilene Alves de Magalhaes
Os Mesmos
Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/02/2025 18:13
Processo nº 0015904-09.2018.8.27.0000
Estado do Tocantins
Maria Dulcenalva Ribeiro Fonseca
Advogado: Mauricio Fernando Domingues Morgueta
Tribunal Superior - TJTO
Ajuizamento: 04/03/2021 15:30
Processo nº 0001886-18.2025.8.27.2722
Smile Clinica Odontologica LTDA
Talita Machado Bravos Tavares
Advogado: Ramaielle Romao Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/02/2025 21:59
Processo nº 0048014-51.2020.8.27.2729
Luiza Rodrigues Franco
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/12/2020 16:01