TJTO - 0016505-87.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 264
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016505-87.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00112199620228272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 261 - 18/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) Evento 260 - 16/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
21/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 264
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21/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/07/2025 12:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 257
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18/07/2025 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 253
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16/07/2025 18:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 247, 249, 250, 251, 252, 254, 255 e 256
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27/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0016505-87.2023.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)AGRAVADO: AGROPECUÁRIA MANACÁ LTDAADVOGADO(A): RENATO MULSER (OAB GO033497)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)AGRAVADO: ALIANÇA ADMINISTRADORA LTDAADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUSA LOPES (OAB GO064244)AGRAVADO: CEP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕESADVOGADO(A): RENATO MULSER (OAB GO033497)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)AGRAVADO: CMP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELIADVOGADO(A): RENATO MULSER (OAB GO033497)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)AGRAVADO: EDMO MENDONÇA PINHEIROADVOGADO(A): RENATO MULSER (OAB GO033497)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)AGRAVADO: EMP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADO(A): RENATO MULSER (OAB GO033497)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)AGRAVADO: PINHEIROS PROPERTIESADVOGADO(A): RENATO MULSER (OAB GO033497)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)AGRAVADO: R2 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): RENATO MULSER (OAB GO033497)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A.ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116)ADVOGADO(A): FERNANDO JEANINE VITOR FREITAS (OAB GO039493)AGRAVADO: PINHEIRO'S VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): RENATO MULSER (OAB GO033497)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO QUE POR DECISÃO UNÂNIME NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
TEMA ABORDADO NO VOTO CONDUTOR.
CLARA INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO APELO.
AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS.
INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO.
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO PROVIMENTO. 1.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. 2.
A fundamentação do voto condutor e a apreciação do recurso de apelação não padecem de quaisquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. In casu, o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 4.
Não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando”. 5.
Não havendo omissão apontada pela parte embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos.
Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, dá-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados. 6.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelos embargantes nos eventos 91, 94 e 108, devendo os autos voltar ao Relator Originário, Gabinete do Desembargador Hélvecio, para processamento do Agravo de Instrumento nos termos do voto da Juíza EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO (em substituição ao Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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24/06/2025 18:56
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/06/2025 16:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/06/2025 16:38
Juntada - Documento - Voto
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17/06/2025 14:08
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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17/06/2025 14:07
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/06/2025 14:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 237 - Juntada - Documento - Voto - 11/06/2025 11:05:27)
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16/06/2025 14:25
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB05
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11/06/2025 11:09
Remessa Interna - SGB05 -> CCI01
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05/06/2025 10:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 233 - Juntada - Documento - Voto - 03/06/2025 17:03:08)
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05/06/2025 09:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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04/06/2025 15:46
Remessa Interna com declaração de voto - SGB05 -> CCI01
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03/06/2025 14:47
Remessa Interna para juntada de Voto - CCI01 -> SGB05
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16/05/2025 13:00
Juntada - Documento - Certidão
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14/05/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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14/05/2025 17:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 171
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08/05/2025 15:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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07/05/2025 17:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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07/05/2025 17:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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07/05/2025 17:09
Despacho - Mero Expediente
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29/04/2025 15:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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29/04/2025 15:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 220 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 29/04/2025 13:13:20)
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29/04/2025 15:20
Remessa Interna para fins administrativos - SGB10 -> CCI01
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29/04/2025 13:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
29/04/2025 12:23
Remessa Interna - BAIXA -> CCI01
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29/04/2025 12:23
Processo Reativado
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29/04/2025 09:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/04/2025 15:01
Baixa Definitiva
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28/04/2025 15:00
Trânsito em Julgado
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26/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 202, 207 e 211
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31/03/2025 18:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 201, 203, 204, 205, 206, 208, 209 e 210
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 211
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20/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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20/03/2025 16:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/03/2025 16:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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18/03/2025 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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17/03/2025 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/03/2025 19:03
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 15:06
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 310
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19/02/2025 17:53
Remessa Interna - SGB05 -> CCI01
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19/02/2025 17:50
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB05
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11/02/2025 19:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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11/02/2025 19:01
Juntada - Documento - Relatório
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11/02/2025 12:43
Remessa Interna - SGB04 -> SGB05
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29/01/2025 12:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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29/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181
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16/01/2025 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182
-
11/12/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 17:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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11/12/2024 17:54
Despacho - Mero Expediente
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19/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 171
-
18/11/2024 17:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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18/11/2024 17:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/11/2024 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
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31/10/2024 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 161, 163, 164, 165, 166, 168, 169 e 170
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 e 171
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14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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14/10/2024 17:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/10/2024 17:40
Remessa Interna - SGB04 -> SGB05
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10/10/2024 18:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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10/10/2024 16:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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09/10/2024 20:19
Juntada - Documento - Voto
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01/10/2024 12:17
Juntada - Documento - Certidão
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26/09/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/09/2024 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 140
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25/09/2024 17:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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25/09/2024 17:29
Juntada - Documento - Relatório
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20/09/2024 18:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/07/2024 11:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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16/07/2024 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
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15/07/2024 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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15/07/2024 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 103
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08/07/2024 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 88, 107 e 113
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07/07/2024 19:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121 e 122
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07/07/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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07/07/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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07/07/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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07/07/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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07/07/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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07/07/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
07/07/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
07/07/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
07/07/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
07/07/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
07/07/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
07/07/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
07/07/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
07/07/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
07/07/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
07/07/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
03/07/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
01/07/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 17:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
01/07/2024 17:29
Despacho - Mero Expediente
-
01/07/2024 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
01/07/2024 13:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/06/2024 18:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 17:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
28/06/2024 17:46
Despacho - Mero Expediente
-
28/06/2024 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
-
27/06/2024 17:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
27/06/2024 17:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/06/2024 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 78, 80, 81, 82, 83, 85, 86 e 87
-
26/06/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 14:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
13/06/2024 14:18
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
11/06/2024 15:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
11/06/2024 15:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
10/06/2024 09:42
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
-
10/06/2024 09:42
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
29/05/2024 18:19
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
29/05/2024 17:56
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB08
-
29/05/2024 17:23
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
29/05/2024 15:38
Juntada - Documento - Voto
-
24/05/2024 15:59
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
23/05/2024 15:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/05/2024 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/05/2024 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (GO011361)
-
21/05/2024 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/05/2024 14:22
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
16/05/2024 15:29
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/05/2024 17:55
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
09/05/2024 17:13
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/04/2024 13:18
Juntada - Documento - Certidão
-
24/04/2024 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/04/2024 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 177
-
17/04/2024 15:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
17/04/2024 14:11
Juntada - Documento - Relatório
-
01/04/2024 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/03/2024 14:11
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
05/03/2024 13:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
05/03/2024 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
04/03/2024 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 45
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
-
03/02/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
01/02/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368836, Subguia 162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 17:52
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
31/01/2024 17:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
31/01/2024 17:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
31/01/2024 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/01/2024 15:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368836, Subguia 5368679
-
24/01/2024 15:58
Juntada - Guia Gerada - Agravo - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A - Guia 5368836 - R$ 24,00
-
18/12/2023 23:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
13/12/2023 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
13/12/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
13/12/2023 10:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
13/12/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/12/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
06/12/2023 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 13
-
06/12/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/12/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
06/12/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/12/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
06/12/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
06/12/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
06/12/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/12/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 10:06
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
06/12/2023 10:06
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
-
30/11/2023 19:37
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 319 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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