22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000190-28.2021.8.27.2708/TORELATOR: GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZIAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)RÉU: VALDIR SALES ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: SANTIAGO SALES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: NILVA DE FATIMA SALES ROSA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 16/07/2025 - Lavrada Certidão
21/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
21/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:01

Lavrada Certidão
16/07/2025 17:00

Juntada - Informações
09/07/2025 15:25

Lavrada Certidão
09/07/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 88
07/07/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
16/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
16/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000190-28.2021.8.27.2708/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)RÉU: VALDIR SALES ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: SANTIAGO SALES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: NILVA DE FATIMA SALES ROSA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.

Com efeito, assiste razão ao impugnante (evento 74).

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as quantias recebidas a título de proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários, em razão de sua natureza alimentar.

No caso dos autos, verifica-se que a penhora realizada via SISBAJUD recaiu sobre valores oriundos de benefício previdenciário (INSS), o que, por si só, torna a constrição absolutamente indevida, diante da expressa vedação legal.

Ante o exposto, determino que, após preclusa esta decisão, os valores constritos sejam imediatamente desbloqueados.

Expeça-se o necessário para efetivar o desbloqueio.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:32

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 17:45

Conclusão para despacho
11/06/2025 21:57

Protocolizada Petição
06/06/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 78
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
29/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000190-28.2021.8.27.2708/TO RÉU: VALDIR SALES ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: SANTIAGO SALES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504)RÉU: NILVA DE FATIMA SALES ROSA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES DE ABREU (OAB TO04805B)ADVOGADO(A): KADSON NUNES DE SOUSA (OAB PA028504) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, na manifestação apresentada no evento 74, a parte executada alega que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável.

Contudo, não apresentou documentação idônea que comprove de forma inequívoca tal alegação, especialmente quanto à origem e à destinação dos referidos valores.

Diante disso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio, apresente extrato bancário detalhado da conta em que recaiu o bloqueio, abrangendo período mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à constrição, bem como outros documentos que entender pertinentes, capazes de demonstrar a natureza alimentar, salarial, previdenciária, ou qualquer outro fundamento que ampare a alegação de impenhorabilidade dos valores.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.

Cumpra-se Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/05/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:07

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 16:31

Conclusão para despacho
22/05/2025 20:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 68 e 67
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
29/04/2025 10:11

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:11

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:11

Protocolizada Petição
28/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:54

Juntada - Informações
23/04/2025 12:03

Protocolizada Petição
21/02/2025 15:33

Lavrada Certidão
21/02/2025 15:32

Juntada - Informações
20/02/2025 17:22

Lavrada Certidão
05/02/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 09:40

Protocolizada Petição
18/11/2024 17:34

Conclusão para despacho
18/11/2024 17:34

Lavrada Certidão
18/11/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/11/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 13:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/07/2024 13:30

Conclusão para decisão
07/02/2024 14:51

Protocolizada Petição
14/11/2023 13:34

Protocolizada Petição
14/09/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 17:58

Conclusão para despacho
01/03/2023 16:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
25/02/2023 01:44

Protocolizada Petição
20/01/2023 15:14

Juntada - Recibos
20/01/2023 15:10

Juntada - Recibos
22/12/2022 01:51

Protocolizada Petição
19/10/2022 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
19/10/2022 16:39

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
05/09/2022 18:16

Despacho - Mero expediente
01/06/2022 13:21

Conclusão para despacho
01/06/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 18:03

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contratos Bancários - Para: Cédula de Crédito Rural
17/02/2022 13:56

Conclusão para despacho
25/01/2022 17:13

Juntada - Recibos
30/11/2021 18:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
30/11/2021 18:55

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/11/2021 18:05

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/11/2021 17:42

Expedido Mandado
11/11/2021 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
09/11/2021 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2021 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:06

Despacho - Mero expediente
14/07/2021 14:48

Conclusão para despacho
06/07/2021 10:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
06/07/2021 10:01

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/06/2021 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
28/06/2021 16:35

Expedido Mandado
24/06/2021 11:12

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 10:53

Protocolizada Petição
23/03/2021 09:47

Conclusão para despacho
23/03/2021 09:46

Juntada - Certidão
19/03/2021 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2021 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/03/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARO1ECIV
12/03/2021 16:31

Contador - Cálculo
12/03/2021 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2021 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> COJUN
12/03/2021 09:46

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 16:07

Conclusão para despacho
11/03/2021 16:06

Juntada - Certidão
11/03/2021 16:03

Processo Corretamente Autuado
03/03/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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