20/06/2025 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003205-71.2022.8.27.2707/TO AUTOR: RAMILTON VIEIRA ALVESADVOGADO(A): JACKSON RONEY SOARES MELO (OAB TO011610) SENTENÇA 1.

RELATÓTIO Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ajuizada por RAMILTON VIEIRA ALVES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados.

Na presente demanda, a parte requerida apresentou proposta de acordo (evento 82, AGRAVOREG1).

Em petição acostada ao evento 83, PET1 a parte autora concordou com a proposta de acordo, bem como requereu a homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 82, AGRAVOREG1). É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 22, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICAM as partes sucumbentes DISPENSADAS do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇAM-SE Alvarás Judiciais Eletrônicos em favor da parte interessada ou advogado constituído com poderes especiais para tal finalidade.

Uma vez renunciado o prazo recursal pelas partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, dando baixa nos autos e, após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc.
12/06/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
02/06/2025 13:42

Conclusão para julgamento
07/03/2025 17:02

Conclusão para despacho
25/01/2025 07:15

Protocolizada Petição
22/01/2025 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/01/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:35

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 19:46

Conclusão para despacho
21/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
11/02/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/02/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/02/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
31/10/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
11/10/2023 23:57

Protocolizada Petição
04/10/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
27/09/2023 17:15

Conclusão para despacho
25/09/2023 14:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TO4.01N3GJ para TOITG1ECIVJ)
25/09/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/09/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 05:03

Decisão - Declaração - Incompetência
25/08/2023 16:13

Conclusão para decisão
25/08/2023 05:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/08/2023 13:28

Conclusão para julgamento
07/08/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
03/08/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2023 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/07/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
21/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
19/04/2023 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/03/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:17

Juntada - Informações
22/02/2023 11:51

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
21/02/2023 21:35

Protocolizada Petição
18/02/2023 07:46

Despacho - Mero expediente
16/02/2023 17:59

Conclusão para despacho
14/02/2023 09:34

Protocolizada Petição
14/02/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/02/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 05:32

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 17:51

Conclusão para despacho
27/01/2023 16:48

Processo Corretamente Autuado
27/01/2023 15:48

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
27/01/2023 15:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/01/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 17:40

Protocolizada Petição
24/11/2022 11:14

Conclusão para despacho
04/10/2022 06:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/10/2022 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/10/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 15:46

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 17:57

Conclusão para despacho
03/08/2022 16:28

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
03/08/2022 16:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/07/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2022 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2022 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2022 18:18

Decisão - Declaração - Incompetência
25/07/2022 11:25

Protocolizada Petição
22/07/2022 15:34

Conclusão para despacho
22/07/2022 15:34

Lavrada Certidão
22/07/2022 09:31

Protocolizada Petição
21/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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