TJTO - 0000765-21.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000765-21.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051005-58.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997)ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817) EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE QUE O ENTE ESTADUAL SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL, NO SERASA, BEM COMO DE PROTESTAR O DÉBITO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA PARA CONFERIR A AGRAVADA, APENAS O DIREITO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS PARA A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO – DECISÃO ACERTADA E MANTIDA – RECURSO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Observa-se que a Agravante pretende com o presente recurso ver reconsiderada a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a decisão de primeiro grau somente no que tange ao pedido de que o Ente Estadual se abstenha de promover a inscrição da Autora no Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Estadual, no SERASA, bem como de protestar o débito, e manteve a decisão interlocutória ora impugnada, para conferir a Agravada, apenas o direito da expedição de certidão positiva com efeitos negativos para a continuidade de suas atividades empresariais. 2 - Não havendo fato novo para respaldar a pretensão da agravante, inexiste escólio legal para a reconsideração do decisum rechaçado, que em sede recursal, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau até o julgamento final do presente recurso. 3 - Decisão mantida. Recurso Interno conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso interno, para manter incólume a decisão fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da relatora.
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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24/06/2025 18:56
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/06/2025 18:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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24/06/2025 18:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria
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23/06/2025 19:45
Juntada - Documento - Voto Divergente
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17/06/2025 15:49
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB10 -> CCI01
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10/06/2025 15:51
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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06/06/2025 16:45
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10
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06/06/2025 16:45
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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05/06/2025 13:56
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2025 12:26
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 109
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19/05/2025 14:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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19/05/2025 14:17
Juntada - Documento - Relatório
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28/04/2025 14:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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28/04/2025 13:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/02/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 17:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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27/02/2025 17:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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25/02/2025 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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24/02/2025 09:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386212, Subguia 5018 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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20/02/2025 17:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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20/02/2025 17:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/02/2025 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/02/2025 15:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386212, Subguia 5375088
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20/02/2025 15:48
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5386212 - R$ 145,00
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12/02/2025 03:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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12/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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04/02/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 16:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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30/01/2025 16:27
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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28/01/2025 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/01/2025 12:34
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5385119 - R$ 48,00
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28/01/2025 12:34
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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