TJTO - 0027967-61.2017.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 26/08/2025<br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b>
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26/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0027967-61.2017.8.27.2729/TO (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONÇALVES (OAB SP116343) APELADO: DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - Palmas (RÉU) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: PROCURADOR-CHEFE DA SUBPROCURADORIA FISCAL - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de agosto de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
25/08/2025 13:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 19
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18/08/2025 09:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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18/08/2025 09:49
Juntada - Documento - Relatório
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11/08/2025 11:56
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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11/08/2025 09:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 204
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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29/07/2025 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205
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29/07/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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22/07/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 15:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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22/07/2025 15:53
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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16/07/2025 15:55
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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16/07/2025 15:55
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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16/07/2025 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193
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11/07/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194
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11/07/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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09/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0027967-61.2017.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027967-61.2017.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONÇALVES (OAB SP116343) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
ADICIONAL DE ICMS PARA FINANCIAR O FUNDO DE COMBATE À POBREZA.
APLICABILIDADE DO TEMA 1.305 DO STF.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.305 do STF. 2.
A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido tema, alegando que os serviços de telecomunicação, por sua natureza essencial, não podem ser submetidos a alíquotas de ICMS superiores àquelas aplicáveis às operações em geral e que a classificação como supérfluos viola a competência privativa da União.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se a tese firmada no Tema 1.305 do STF é aplicável ao caso em que se questiona a validade de adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, incidente sobre serviços de telecomunicação considerados essenciais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A controvérsia foi objeto de julgamento no Recurso Extraordinário 592.152/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.305), no qual se fixou a tese de que o art. 4º da EC nº 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. 5.
A pertinência do Tema 1.305 ao caso concreto foi reconhecida pelo próprio STF, com determinação expressa de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do precedente. 6.
O órgão julgador desta Corte de Justiça manteve a sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legitimidade da instituição do fundo por lei ordinária estadual, e a possibilidade de aplicação do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicação, em razão da discricionariedade conferida ao Estado quanto à essencialidade dos produtos e à definição da alíquota, respeitada a separação de poderes.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1. É aplicável a tese fixada no Tema 1.305 do STF aos casos que envolvam adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicação instituído para financiamento do Fundo de Combate à Pobreza.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.036; EC nº 42/2003, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE-RG 592.152.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 03 de julho de 2025. -
07/07/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 13:02
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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07/07/2025 13:02
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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07/07/2025 11:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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07/07/2025 11:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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04/07/2025 11:10
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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04/07/2025 11:10
Juntada - Documento - Voto
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04/07/2025 09:01
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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02/07/2025 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 17:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b>
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24/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0027967-61.2017.8.27.2729/TO (Pauta: 18) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONÇALVES (OAB SP116343) APELADO: DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - Palmas (RÉU) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: PROCURADOR-CHEFE DA SUBPROCURADORIA FISCAL - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
23/06/2025 12:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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23/06/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/06/2025 12:27
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 18
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06/06/2025 19:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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06/06/2025 19:25
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2025 12:48
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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12/05/2025 12:47
Conclusão para decisão
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09/05/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
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09/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388466, Subguia 6079 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 121,00
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06/05/2025 14:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388466, Subguia 5375873
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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22/04/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 13:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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14/04/2025 13:54
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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10/04/2025 11:44
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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10/04/2025 07:37
Remessa Interna - CONTAD -> SREC
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10/04/2025 07:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388466, Subguia 5375873
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10/04/2025 07:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL - Guia 5388466 - R$ 121,00
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08/04/2025 18:10
Remessa Interna - SREC -> CONTAD
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08/04/2025 17:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/04/2025 17:15
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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29/03/2025 12:29
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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29/03/2025 12:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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28/03/2025 13:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154
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20/02/2025 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
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11/02/2025 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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30/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
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29/01/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/01/2025 18:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384613, Subguia 4506 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
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07/01/2025 14:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384613, Subguia 5374406
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07/01/2025 14:44
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL - Guia 5384613 - R$ 24,00
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
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29/11/2024 19:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
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29/11/2024 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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29/11/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 13:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/11/2024 13:30
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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04/11/2024 16:09
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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04/11/2024 16:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/11/2024 15:13
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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04/11/2024 15:04
Remessa Interna - BAIXA -> SREC
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04/11/2024 15:04
Remessa Interna - BAIXA -> SGB02
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04/11/2024 15:03
Processo Reativado
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17/07/2024 15:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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17/07/2024 15:34
Recebidos os autos - STF
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05/07/2024 15:29
Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0027967612017827272920240705152920
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04/07/2024 17:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/07/2024 17:16
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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20/06/2024 19:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/06/2024 21:45
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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12/06/2024 21:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2024 17:18
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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12/06/2024 17:16
Recebidos os autos - STF
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17/05/2022 15:00
Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
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16/05/2022 15:29
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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16/05/2022 15:29
Decisão - Outras Decisões
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06/05/2022 08:34
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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06/05/2022 07:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
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18/04/2022 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
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12/04/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
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12/04/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
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18/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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10/03/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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08/03/2022 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/03/2022 18:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/02/2022 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
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27/02/2022 17:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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27/02/2022 17:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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25/02/2022 17:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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23/02/2022 18:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
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23/02/2022 18:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
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23/02/2022 18:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
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23/02/2022 18:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
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23/02/2022 18:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
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23/02/2022 18:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
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23/02/2022 17:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
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23/02/2022 17:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
-
23/02/2022 17:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
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23/02/2022 17:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
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23/02/2022 17:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
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23/02/2022 17:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
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23/02/2022 17:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
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23/02/2022 17:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
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23/02/2022 17:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
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23/02/2022 17:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
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23/02/2022 16:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
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23/02/2022 16:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
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23/02/2022 16:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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23/02/2022 15:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
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23/02/2022 15:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
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23/02/2022 15:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
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23/02/2022 15:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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23/02/2022 15:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
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22/02/2022 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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12/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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08/02/2022 09:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
08/02/2022 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
02/02/2022 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/02/2022 12:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
01/02/2022 12:27
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
-
01/02/2022 12:24
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
21/09/2021 18:23
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
-
21/09/2021 18:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/09/2021 12:31
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
-
20/09/2021 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
20/09/2021 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
20/09/2021 09:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/09/2021 06:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/09/2021 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
09/09/2021 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
29/07/2021 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/07/2021 14:58
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
22/07/2021 20:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2021 19:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
01/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
25/06/2021 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
25/06/2021 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
22/06/2021 18:07
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
22/06/2021 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
22/06/2021 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/06/2021 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2021 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2021 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2021 18:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
18/06/2021 18:52
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
17/06/2021 17:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
17/06/2021 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
16/06/2021 14:15
Juntada - Documento - Voto
-
08/06/2021 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/05/2021 15:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/05/2021 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/05/2021 15:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2021 00:00</b><br>Sequencial: 391
-
12/05/2021 15:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
04/05/2021 17:19
Juntada - Documento - Relatório
-
19/02/2021 10:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
11/02/2021 22:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
05/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
26/01/2021 17:14
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/01/2021 09:04
Remessa Interna - SGB02 -> CCI02
-
15/01/2021 09:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/11/2020 17:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
18/11/2020 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
14/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/11/2020 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
10/11/2020 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
05/11/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
04/11/2020 17:06
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/11/2020 17:06
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
29/10/2020 17:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
28/10/2020 17:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
28/10/2020 16:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
28/10/2020 06:27
Juntada - Documento - Voto
-
20/10/2020 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/10/2020 11:29
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/10/2020 11:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
20/10/2020 11:09
Decisão - Não-Concessão - Pedido
-
19/10/2020 14:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
19/10/2020 14:35
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
14/10/2020 18:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/10/2020 13:28
Publicação de Pauta
-
02/10/2020 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/10/2020 08:55
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2020 00:00</b><br>Sequencial: 526
-
30/09/2020 17:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
30/09/2020 17:24
Juntada - Documento - Relatório
-
01/09/2020 18:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/08/2020 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/07/2020 14:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
08/07/2020 14:07
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
08/07/2020 10:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
08/07/2020 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
07/07/2020 15:12
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/07/2020 00:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
04/07/2020 00:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/04/2020 18:12
Distribuído por prevenção - Número: 00066268120188270000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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