TJTO - 0010194-12.2025.8.27.2700

Habeas Corpus Criminal Nº 0010194-12.2025.8.27.2700/TO PACIENTE: JOSÉ PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA (OAB TO011194)ADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES (OAB TO010769) DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Henrique de Moraes, em favor do paciente JOSÉ PEREIRA ROCHA, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Xambioá/TO.

A parte impetrante alega, em favor do paciente, que a decisão proferida no evento 54 dos autos do Inquérito Policial nº 0000403-87.2025.8.27.2742 é manifestamente ilegal e desproporcional.

Sustenta que, ao modular medida protetiva anteriormente imposta, o juízo a quo restringiu o acesso do paciente a uma porção específica da "Fazenda São Miguel", impedindo-o, na prática, de ter contato com sua genitora, a Sra.

Iraci Pereira Barros, pessoa idosa de 78 anos e portadora de graves enfermidades, que reside na mesma propriedade rural, porém fora da área delimitada para o paciente.

Argumenta que a decisão se baseou em um mapa apresentado unilateralmente pela vítima (irmão do paciente), sem validade jurídica e em afronta ao contrato social da empresa proprietária do imóvel, que veda atos de disposição patrimonial sem a deliberação da maioria qualificada dos sócios.

Aduz que tal restrição viola o direito de locomoção do paciente e seu dever constitucional e legal de amparo à mãe idosa, configurando flagrante constrangimento ilegal.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, restabelecendo-se os termos da decisão anterior (evento 39), que lhe garantia o acesso à residência da genitora, ou, subsidiariamente, a expedição de salvo-conduto. É o relatório. DECIDO.

A concessão de medida liminar em Habeas Corpus é providência de caráter excepcional, admitida pela jurisprudência quando, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, se constata a presença de ilegalidade manifesta à liberdade de locomoção do paciente.

No caso em exame, o impetrante ventila e ilegalidade das medidas cautelares impostas ao paciente, por privá-lo de acesso ao imóvel que é de propriedade dele e por impedi-lo de ter acesso à sua genitora.

Inicialmente, é certo que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP) têm, como características, a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade ou a substitutividade.

Com efeito, as medidas cautelares são “situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo”.

Por essa razão, uma vez decretada qualquer das pedidas cautelares alternativas à prisão, caso sobrevenha alteração do estado de fato que ensejou sua decretação, pode haver a sua revogação, substituição ou atenuação (Lima, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal. 11. ed.

Salvador: Juspodivm, 2022, p. 829).

Destarte, as medidas cautelares, ainda que diversas da prisão, por implicarem restrição a direitos fundamentais, devem pautar-se pelos critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

Sua imposição ou modulação deve estar alicerçada em elementos concretos que justifiquem a medida, não podendo resultar em sacrifício excessivo a outros direitos e garantias igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico.

No caso em exame, em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

Com efeito, a fixação da medida protetiva nos moldes da decisão proferida no evento 54 dos autos originários se baseia exclusivamente em um mapa georreferenciado apresentado unilateralmente pela vítima, o qual, segundo a impetração, não reflete uma divisão formal ou consensual da propriedade.

Corroboram essa tese as declarações firmadas por outros dois sócios da empresa familiar, que negam a existência de qualquer divisão e afirmam que tal ato dependeria da anuência expressa dos coproprietários, conforme disposto no contrato social (evento 1, DECL6 a CNPJ11).

Ademais, a decisão impugnada, ao restringir o acesso do paciente à "porção que lhe pertence", acabou por restabelecer, por via transversa, a proibição de contato com sua genitora idosa e enferma, revertendo o equilíbrio que a decisão anterior (evento 39 dos autos originários) havia, com sensatez, estabelecido.

A proteção à vítima em um conflito familiar não pode, em princípio, aniquilar o dever-direito fundamental de um filho de prestar assistência material e afetiva a sua mãe, pessoa em situação de manifesta vulnerabilidade, direito este amparado pelo artigo 230 da Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso.

A situação, portanto, aparenta uma desproporcionalidade manifesta.

Por esse prisma, e tendo em vista que a vítima e o suposto agressor são irmãos e residem no mesmo imóvel, onde também reside a genitora de ambos, tem-se como proporcional e razoável o restabelecimento da decisão proferida no evento 39 do IP nº 0000403-87.2025.8.27.2742, que proibiu o investigado e ora paciente, José Pereira Rocha, de se aproximar da vítima observado o limite de 100 metros, podendo, outrossim, frequentar a residência da genitora de ambos.

Assim, afigura-se prudente e necessário, ao menos até o julgamento de mérito do presente writ, restabelecer a situação fática e jurídica anterior, que conciliava a proteção da vítima com a garantia do amparo familiar à idosa.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para, sem prejuízo de reexame aprofundado quando do julgamento do mérito, suspender os efeitos da decisão proferida no evento 54 dos autos do Inquérito Policial nº 0000403-87.2025.8.27.2742, restabelecendo-se, integralmente e em caráter provisório, os termos da decisão constante do evento 39 daquele mesmo processo.

Comunique-se, com a máxima urgência, a autoridade apontada como coatora acerca do teor desta decisão, para imediato cumprimento.

Dispenso a requisição de informações à autoridade coatora, tendo em vista que os autos estão em formato eletrônico.

Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Intimem-se.   Palmas-TO, data certificada no sistema E-proc.