11/07/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
11/07/2025 15:16

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/07/2025 02:25

Disponibilização de Edital - no dia 11/07/2025 Prazo do edital: 04/08/2025 Prazo de citação/intimação: 26/08/2025
11/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0005034-56.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: LORRANE SOUSA COSTA SILVA ABREU EDITAL Nº 15118760 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0005034-56.2023.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de LORRANE SOUSA COSTA SILVA ABREU, CNPJ/CPF nº *13.***.*01-29, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 37 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento, em relação às CDA's *02.***.*01-49 e *02.***.*01-53.

Lado outro, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, em relação às CDA's nº *02.***.*01-50, *02.***.*01-51 e *02.***.*01-52.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais quanto às CDA's nº *02.***.*01-49 e *02.***.*01-53.

Os honorários sucumbenciais das CDA's nº *02.***.*01-49 e *02.***.*01-53 foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 03 de julho de 2025.

Eu, ANTONIO NETO ALVES BEZERRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
10/07/2025 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
10/07/2025 17:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 11/07/2025
27/06/2025 07:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/06/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39 Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 17/06/2025 15:11:39)
17/06/2025 13:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
16/06/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/06/2025 14:58

Conclusão para julgamento
12/06/2025 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/06/2025 17:06

Protocolizada Petição
02/12/2024 18:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 17:58

Conclusão para despacho
18/07/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 15:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
06/06/2024 17:53

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 08:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
01/04/2024 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18 Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 01/04/2024 17:28:38)
01/04/2024 15:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:53

Juntada - Informações
20/02/2024 18:40

Lavrada Certidão
08/11/2023 11:36

Juntada - Informações
16/10/2023 17:06

Juntada - Informações
09/10/2023 17:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/09/2023 15:23

Conclusão para despacho
29/09/2023 15:22

Lavrada Certidão
28/08/2023 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
21/08/2023 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6 Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 23/08/2023 13:09:30)
21/08/2023 17:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/04/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 13:22

Conclusão para despacho
10/04/2023 13:22

Processo Corretamente Autuado
10/04/2023 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/03/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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