27/08/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 12:54

Conclusão para despacho
26/08/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 337
21/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 337
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 337
20/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000590-06.2022.8.27.2741/TO RÉU: WEMESSON SOUSA SANTOSADVOGADO(A): GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO006758) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida pelo Tribunal Popular do Júri foi cassada conforme (processo 0011549-28.2023.8.27.2700/TJTO, evento 54, PIA27).

Dessa forma, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, INTIME-SE o Ministério Público e, após, o Defensor do acusado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que também poderão juntar documentos e requerer diligências.

Caso exista assistente de acusação habilitado, este deverá atuar de forma supletiva (CPP, art. 271), devendo ser-lhe facultado complementar (se assim entender pertinente) o número de testemunhas se o Ministério Público não esgotar o número legal (EUGÊNIO PACELLI, Comentários ao CPP).

Logo, se for o caso, após a intimação do Ministério Público, INTIME-SE o assistente de acusação para completar o número de 5 testemunhas.

Ao final, venham conclusos para o localizador CLS URGENTES, para relatório e designação de data para julgamento.

CUMPRA-SE.

Wanderlândia, data certificada pela assinatura eletrônica.
19/08/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 334
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
29/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/07/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 16:35

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECRI Número: 00005900620228272741/TJTO
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0000590-06.2022.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000590-06.2022.8.27.2741/TO APELADO: WEMESSON SOUSA SANTOSADVOGADO(A): GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO006758) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WEMESSON SOUSA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público.

O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ABSOLVIÇÃO.

VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS.

RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VEREDICTO E OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS.

LIMITAÇÕES AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS EM SITUAÇÕES DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS.

ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A CONSONÂNCIA DA DECISÃO COM AS EVIDÊNCIAS DO CASO.

Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente foram conhecidos e rejeitados.

Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, sustentando que a decisão do Tribunal do Júri foi soberana e não poderia ter sido anulada pelo Tribunal de origem.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reestabelecer a decisão absolutória.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o relatório. DECIDO.

O recurso especial interposto não comporta admissão.

O recorrente invoca exclusivamente violação ao art. 5º, inc.

XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, o que revela inadequação da via eleita, considerando que o recurso especial destina-se apenas à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

A competência para o exame de eventual afronta a dispositivos constitucionais é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, mediante interposição de recurso extraordinário, conforme artigo 102 da Constituição Federal, não se admitindo o recurso especial para essa finalidade.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2.

Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal.3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo que para fins de prequestionamento. 4.

Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.600.452/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Dessa forma, diante da inadequação da via eleita, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 13:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00005900620228272741/TJTO
28/02/2025 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WEMESSON SOUSA SANTOS - EXCLUÍDA
28/02/2025 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WEMESSON SOUSA SANTOS - EXCLUÍDA
04/11/2024 14:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECRI -> TJTO
04/11/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 324
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 321
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
30/09/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/09/2024 19:11

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
25/09/2024 12:16

Conclusão para despacho
24/09/2024 21:07

Protocolizada Petição
24/09/2024 08:08

Juntada - Informações
20/09/2024 17:50

Publicação da Sentença
20/09/2024 17:49

Publicação de Ata
20/09/2024 17:48

Juntada - Outros documentos
19/09/2024 09:52

Juntada - Certidão
18/09/2024 15:02

Lavrada Certidão
17/09/2024 11:15

Lavrada Certidão
16/09/2024 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 290
16/09/2024 14:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 286
16/09/2024 14:35

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 261
16/09/2024 13:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 261
10/09/2024 17:35

Juntada - Informações
02/09/2024 13:08

Juntada - Informações
28/08/2024 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 288
28/08/2024 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 292
28/08/2024 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 282
26/08/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 280
26/08/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 281
22/08/2024 17:38

Juntada - Informações
20/08/2024 15:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 284
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 281
16/08/2024 16:16

Lavrada Certidão
16/08/2024 15:46

Juntada - Outros documentos
16/08/2024 15:37

Lavrada Certidão
15/08/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 292
15/08/2024 16:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
15/08/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 290
15/08/2024 16:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
15/08/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 288
15/08/2024 16:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
15/08/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 286
15/08/2024 16:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
15/08/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 284
15/08/2024 16:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
15/08/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 282
15/08/2024 16:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
07/08/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2024 13:50

Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 19/09/2024 08:00. Refer. Evento 249
05/08/2024 14:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 263
05/08/2024 13:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 265
01/08/2024 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 259
31/07/2024 15:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 267
25/07/2024 12:43

Juntada - Certidão
24/07/2024 14:00

Juntada - Informações
22/07/2024 13:32

Juntada - Documento - Edital Afixado
11/07/2024 17:57

Lavrada Certidão
11/07/2024 17:42

Lavrada Certidão
11/07/2024 16:31

Juntada - Certidão
10/07/2024 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 267
10/07/2024 17:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
10/07/2024 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 265
10/07/2024 17:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
10/07/2024 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 263
10/07/2024 17:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
10/07/2024 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 261
10/07/2024 17:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
10/07/2024 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 259
10/07/2024 17:45

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
10/07/2024 16:47

Lavrada Certidão
03/07/2024 21:24

Protocolizada Petição
17/06/2024 15:47

Lavrada Certidão
04/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 250
03/05/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251
03/05/2024 13:26

Protocolizada Petição
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250 e 251
16/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/04/2024 13:46

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 03/09/2024 08:00
21/02/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 16:41

Conclusão para despacho
16/02/2024 12:43

Lavrada Certidão
06/02/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
23/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 239
17/01/2024 13:14

Lavrada Certidão
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
12/12/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:05

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 14:50

Conclusão para despacho
23/11/2023 14:49

Juntada - Informações
22/11/2023 17:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00115285220238272700/TJTO
20/09/2023 16:37

Lavrada Certidão
28/08/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00115285220238272700/TJTO
21/08/2023 17:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 230
21/08/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
14/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
10/08/2023 19:37

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
10/08/2023 17:50

Conclusão para despacho
10/08/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222
10/08/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
03/08/2023 15:59

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/08/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2023 15:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
26/07/2023 12:50

Lavrada Certidão
24/07/2023 09:36

Protocolizada Petição
24/07/2023 09:34

Protocolizada Petição
19/07/2023 14:57

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/06/2023 13:52

Conclusão para julgamento
01/06/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
29/05/2023 14:48

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
29/05/2023 14:45

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/05/2023 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
25/05/2023 16:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00026677720238272700/TJTO
23/05/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183, 190 e 197
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
20/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 196
19/05/2023 13:58

Protocolizada Petição
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
15/05/2023 01:05

Protocolizada Petição
12/05/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
12/05/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
12/05/2023 18:38

Protocolizada Petição
12/05/2023 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOWAN1ECRI
12/05/2023 15:59

Juntada - Certidão
12/05/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 14:20

Juntada - Informações
12/05/2023 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECRI -> TOCENALV
11/05/2023 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOWAN1ECRI
11/05/2023 14:37

Juntada - Documento
11/05/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 187 - Juntada - Informações - 11/05/2023 12:21:18)
11/05/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECRI -> TOCENALV
09/05/2023 15:49

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
09/05/2023 13:48

Conclusão para decisão
08/05/2023 13:21

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/05/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/05/2023 12:22

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 12:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 04/05/2023 16:00. Refer. Evento 108
05/05/2023 18:34

Juntada - Informações
04/05/2023 18:20

Juntada - Informações
03/05/2023 20:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
03/05/2023 20:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
03/05/2023 19:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153
02/05/2023 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
02/05/2023 11:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 150
02/05/2023 11:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
02/05/2023 11:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
02/05/2023 11:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
02/05/2023 11:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159
25/04/2023 16:32

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
25/04/2023 16:30

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
25/04/2023 09:42

Protocolizada Petição
24/04/2023 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
20/04/2023 17:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
19/04/2023 12:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
18/04/2023 10:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
14/04/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
13/04/2023 12:47

Juntada - Recibos
12/04/2023 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159
12/04/2023 17:54

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
12/04/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
12/04/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/04/2023 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
12/04/2023 17:43

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
12/04/2023 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153
12/04/2023 17:35

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
12/04/2023 17:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/04/2023 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 150
12/04/2023 17:15

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
12/04/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:56

Expedido Ofício
12/04/2023 15:48

Juntada - Informações
12/04/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
12/04/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/04/2023 10:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2023 17:46

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/04/2023 17:44

Juntada - Recibos
11/04/2023 17:12

Juntada - Informações
10/04/2023 13:00

Juntada - Outros documentos
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/04/2023 18:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
04/04/2023 18:01

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2023 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
04/04/2023 17:56

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
04/04/2023 17:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2023 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
04/04/2023 17:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2023 13:24

Juntada - Informações
04/04/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
03/04/2023 18:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/04/2023 18:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/04/2023 18:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/04/2023 18:00

Lavrada Certidão
03/04/2023 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
03/04/2023 16:19

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
03/04/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:56

Expedido Ofício
03/04/2023 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
03/04/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
31/03/2023 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
31/03/2023 17:24

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
31/03/2023 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
31/03/2023 17:18

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
31/03/2023 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
31/03/2023 17:06

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
31/03/2023 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
31/03/2023 16:58

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
29/03/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 13:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 04/05/2023 16:00
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/03/2023 17:07

Juntada - Outros documentos
23/03/2023 16:51

Expedido Ofício
23/03/2023 13:46

Juntada - Outros documentos
22/03/2023 18:06

Decisão - Outras Decisões
22/03/2023 18:06

Juntada - Informações
18/03/2023 19:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
18/03/2023 19:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
18/03/2023 19:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
18/03/2023 19:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
18/03/2023 19:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
18/03/2023 19:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
18/03/2023 19:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
17/03/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:35

Lavrada Certidão
17/03/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Juntada - Outros documentos - 17/03/2023 14:21:41)
13/03/2023 17:15

Juntada - Informações
10/03/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00004478020238272741
06/03/2023 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00026677720238272700/TJTO
03/03/2023 17:40

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/03/2023 13:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00028728820238272706/TO
03/03/2023 13:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00028832020238272706/TO
02/03/2023 14:33

Protocolizada Petição
21/02/2023 16:26

Protocolizada Petição
15/02/2023 13:10

Lavrada Certidão
15/02/2023 12:57

Juntada - Informações
09/02/2023 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00028832020238272706/TO
09/02/2023 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00028728820238272706/TO
08/02/2023 16:24

Juntada - Recibos
08/02/2023 16:15

Juntada - Recibos
08/02/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00028832020238272706
08/02/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00028728820238272706
08/02/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/02/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/02/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/02/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/02/2023 13:40

Juntada - Recibos
08/02/2023 13:36

Juntada - Recibos
08/02/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 13:13

Expedido Ofício
08/02/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:56

Expedido Ofício
07/02/2023 18:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2023 18:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2023 18:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2023 18:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2023 18:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2023 18:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2023 17:52

Juntada - Certidão
07/02/2023 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
07/02/2023 16:51

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
07/02/2023 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
07/02/2023 16:39

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
07/02/2023 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
07/02/2023 13:33

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
07/02/2023 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
07/02/2023 13:17

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
06/02/2023 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
06/02/2023 17:50

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
06/02/2023 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
06/02/2023 17:32

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
06/02/2023 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
06/02/2023 17:16

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
04/02/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/02/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/02/2023 17:16

Protocolizada Petição
27/01/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/01/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 02/03/2023 14:40
19/01/2023 13:44

Protocolizada Petição
19/01/2023 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/01/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/01/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/01/2023 12:56

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 09:51

Conclusão para despacho
08/01/2023 12:42

Protocolizada Petição
20/12/2022 11:21

Protocolizada Petição
16/12/2022 14:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/12/2022 13:22

Conclusão para despacho
15/12/2022 13:17

Protocolizada Petição
06/12/2022 15:05

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/11/2022 08:30

Protocolizada Petição
26/10/2022 17:16

Expedido Ofício
26/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/10/2022 14:06

Juntada - Informações
18/10/2022 13:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:39

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 16:23

Conclusão para despacho
07/10/2022 16:22

Juntada - Documento
07/10/2022 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/08/2022 17:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Réu revel citado por edital
21/06/2022 17:01

Conclusão para despacho
18/05/2022 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/05/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/05/2022 15:57

Expedido Edital - citação
17/05/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:25

Expedido Ofício
19/04/2022 16:59

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/04/2022 16:02

Conclusão para despacho
18/04/2022 14:37

Juntada - Certidão
18/04/2022 12:44

Processo Corretamente Autuado
12/04/2022 20:12

Distribuído por dependência - Número: 00013381420178272741/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00