16/07/2025 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
16/07/2025 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
25/06/2025 16:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/06/2025 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0040973-28.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040973-28.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: TIM S A (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

COMPLEMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO.

RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por empresa de telecomunicações contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta, reformando sentença apenas quanto à indevida aplicação do Tema 201 do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo, todavia, a exigência da complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST), conforme legislação estadual.

A embargante alegou erro material e obscuridade na fundamentação jurídica, além de omissão na análise da exigência de lei complementar para a cobrança da complementação do ICMS-ST.

Requereu provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anulação do acórdão ou, alternativamente, a correção dos vícios apontados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material ou obscuridade no acórdão embargado, notadamente quanto à citação equivocada do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal (STF) como fundamento jurídico; e (ii) averiguar a ocorrência de omissão na análise sobre a necessidade de lei complementar para embasar a exigência da complementação do ICMS-ST.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O enunciado da tese firmada no Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal trata do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL), e não da complementação do ICMS-ST, revelando equívoco material no acórdão embargado ao invocar referido paradigma. 4.

A correção da referência equivocada ao Tema 1.093 é necessária para fins de clareza e coerência argumentativa, sem repercussão no resultado final do julgamento. 5.

A alegação de omissão quanto à exigência de lei complementar foi enfrentada pelo acórdão, que concluiu que a complementação do ICMS-ST, prevista em legislação estadual, não configura novo tributo e, portanto, não demanda edição de lei complementar federal, desde que respeitadas as normas gerais da Lei Complementar nº 87, de 1996. 6.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n. 1.447.195 AgR (Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso) e n. 1.376.393 AgR (Rel.

Min.

André Mendonça), reconhece a possibilidade de complementação do ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo real supera a presumida, desde que haja previsão legal estadual. 7.

A sistemática da substituição tributária admite, simetricamente, tanto a restituição quanto a complementação do tributo, a fim de evitar desequilíbrios e o enriquecimento sem causa. 8.

A correção do erro material no acórdão não implica modificação no mérito do julgado, que permanece inalterado quanto à validade da exigência da complementação do ICMS-ST.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material quanto à indevida referência ao Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se, no mérito, a exigibilidade da complementação do ICMS-ST.Tese de julgamento: 1.

A complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST), quando a base de cálculo real excede a presumida, é juridicamente válida, desde que prevista na legislação estadual, não configurando criação de novo tributo nem exigindo lei complementar federal para sua cobrança. 2.

A referência ao Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal como fundamento para a exigência de complementação do ICMS-ST constitui erro material, pois tal paradigma trata exclusivamente da exigência de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL). 3.

A sistemática da substituição tributária admite, por simetria, tanto a restituição ao contribuinte quando o valor presumido excede o real quanto a complementação a favor do fisco quando o valor real supera o presumido, sob pena de violação aos princípios da justiça fiscal, capacidade contributiva e vedação ao enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso I; Código Tributário Nacional, art. 97; Lei Complementar n. 87/1996, art. 8º, inciso II, alínea “a”.

Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 1.447.195 AgR, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 14.02.2024; STF, RE 1.376.393 AgR, Rel.

Min.

André Mendonça, Plenário, j. 14.02.2024; STF, RE 593.849/MG, Rel.

Min.

Edson Fachin, j. 19.10.2016 (Tema 201).

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Embargos de Declaração opostos por TIM S.A., apenas para reconhecer e corrigir a contradição quanto à indevida citação do Tema 1.093/STF como fundamento do Acórdão embargado, suprindo-se tal vício com a exclusão expressa dessa referência, e, no mérito, para manter a exigibilidade da complementação do ICMS-ST com base em entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
23/06/2025 21:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 15:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
12/06/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 13:59

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 118
14/05/2025 10:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
14/05/2025 10:02

Juntada - Documento - Relatório
31/03/2025 12:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
31/03/2025 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
31/03/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:43

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
25/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 17:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
21/03/2025 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
07/03/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/02/2025 17:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
27/02/2025 17:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
27/02/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
27/02/2025 15:56

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
27/02/2025 15:56

Juntada - Documento - Voto
25/02/2025 14:54

Juntada - Documento - Informações
21/02/2025 17:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
06/02/2025 08:07

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2025 17:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
30/01/2025 17:34

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
30/01/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 15:36

Retirado de pauta
21/01/2025 12:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
21/01/2025 12:17

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
21/01/2025 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/01/2025 16:46

Juntada - Documento - Certidão
09/01/2025 12:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
19/12/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Adiado
17/12/2024 13:31

Juntada - Documento - Certidão
13/12/2024 13:58

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
11/12/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2024 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
30/11/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/11/2024 13:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 3
29/11/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 14:24

Ciência - Expedida/Certificada
28/11/2024 14:24

Ciência - Expedida/Certificada
28/11/2024 14:24

Ciência - Expedida/Certificada
28/11/2024 09:43

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
28/11/2024 09:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/11/2024 14:25

Retirado de pauta
26/11/2024 17:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
26/11/2024 17:43

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
26/11/2024 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/11/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/11/2024 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
08/11/2024 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 98
29/10/2024 18:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/10/2024 18:52

Juntada - Documento - Relatório
15/10/2024 12:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
15/10/2024 11:09

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/10/2024 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:43

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
03/10/2024 14:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/10/2024 16:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB11)
01/10/2024 16:31

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
01/10/2024 16:21

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
01/10/2024 16:21

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
01/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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