01/07/2025 13:23

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/07/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/06/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:04

Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044008-59.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA ADELIA ALVES ARAUJOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares de aplicabilidade do tema 1.109/STJ, litispendência e litigância de má-fé, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2016 e seus reflexos, correspondente a R$ 1.594,25 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) e CONDENO o IGEPREV ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que restou incontroverso entre as partes.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo IGEPREV no valor de R$ 1.594,25 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), o qual restou incontroverso entre as partes. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 12:51

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:11

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 13:44

Conclusão para julgamento
28/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 08:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 21:06

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 11:12

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:31

Conclusão para despacho
14/11/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/10/2024 17:24

Conclusão para despacho
23/10/2024 17:24

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003306-97.2021.8.27.2722

Silvia Suely Arruda Oliveira

Salao do Automovel Corretora de Veiculos...

Advogado: Joao Alberto Moreira Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2021 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0039518-91.2024.8.27.2729

Adailton Rodrigues Fonseca

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0012640-32.2024.8.27.2729

Lms Silva - ME

Marcos Roberto Soares de Almeida

Advogado: Lucirei Coelho de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2024 23:37

Exibir Processo

Processo nº 0009990-70.2022.8.27.2700

Luzirene Dias da Gloria

Municipio de Lagoa do Tocantins

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0007078-29.2025.8.27.2722

Alzeni Nunes Reboucas

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 10:37

Exibir Processo