15/07/2025 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391692, Subguia 6986 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
30/06/2025 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391693, Subguia 6977 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
26/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009962-97.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: AILTON FERREIRA BISPOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA impetrado por AILTON FERREIRA BISPO, servidor público estadual, contra omissão atribuída ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO TOCANTINS, consubstanciada na ausência de implementação da progressão horizontal para a Letra I, a partir de 02/03/2025, conforme deliberado pelo Conselho Superior da Polícia Civil no Processo Administrativo nº 026/2025, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.815, de 14 de maio de 2025.

O Impetrante afirma que preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei nº 1.545/2004 e pela Lei nº 1.650/2005 para a evolução funcional na carreira da Polícia Civil.

Destaca que o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para deliberar sobre progressões, julgou procedente seu pedido, concedendo-lhe a progressão funcional mencionada, com efeitos financeiros previstos para o mês subsequente.

Todavia, mesmo após a publicação da decisão administrativa, a Secretaria da Administração permaneceu inerte, sem adotar as medidas necessárias à formalização e efetivação do direito reconhecido.

Tal omissão vem acarretando prejuízos de natureza alimentar ao servidor, comprometendo diretamente sua subsistência e a de seus dependentes, pois os valores decorrentes da progressão integram sua remuneração. É o necessário relatório. Passo à decisão.

Estão presentes todos os requisitos legais, (cabimento, tempestividade, preparo e outros), para o devido conhecimento do presente remédio constitucional.

De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, cumulativamente, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de que a demora no provimento judicial torne ineficaz o direito pretendido.

No caso concreto, embora a parte impetrante tenha demonstrado, com base em documentos oficiais, o cumprimento dos requisitos legais para sua progressão funcional, inclusive com decisão administrativa favorável e publicada, não se vislumbra a urgência necessária à concessão da tutela provisória, uma vez que eventual concessão da segurança ao final garantirá a retroatividade dos efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação.

Além disso, o artigo 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, veda expressamente a concessão de medida liminar que implique reclassificação de servidores ou pagamento de vantagens de qualquer natureza antes do julgamento definitivo da ação.

A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido: EMENTA: AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.

AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA.

VEDAÇÃO LEGAL CONSUBSTANCIADA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1 - Em que pese a substancialidade dos argumentos apresentados pela impetrante/agravante, se, ao final, a pretensão autoral vier a lograr êxito, a ausência de tutela liminar não inviabilizará ou prejudicará eventual promoção que lhe for devida a consubstanciar a ausência de risco da ineficácia da medida, caso seja deferida apenas quando do julgamento do mérito do presente writ. 2 - Também vale ressaltar que a Lei nº 12.016/09, em seu artigo 7º, § 2º, veda a concessão de liminar que importe em compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, assim, vislumbra-se que abrangida a situação em exame pela vedação legal acima mencionada. 3 - Agravo no Mandado de Segurança não provido. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0008452-88.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/09/2021, juntado aos autos 04/10/2021 16:00:39) n.g Da mesma forma, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada se entrelaça com o mérito principal do mandado de segurança, torna-se inviável conceder a medida sem antes garantir à Administração o exercício do contraditório, sob risco de violação à proibição contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 2009.

A propósito, há precedente deste Tribunal que reforça o entendimento ora adotado.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA DECISÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO.

VEDAÇÃO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há que se falar em risco de perecimento do direito com a análise definitiva quando do mérito do writ, vez que, caso concedidas as progressões, estas retroagem à propositura da ação para seus efeitos financeiros. 2.

Ademais, o periculum in mora é inverso nesses casos, se tratando de decisão de difícil reversão caso concedida. 3.

Por fim, o Artigo 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de liminar em caso como o dos autos. 4.

Agravo IMPROVIDO. (TJ-TO, Mandado de Segurança Cível 0007979-05.2021.8.27.2700, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 19/08/2021, DJe 27/08/2021) n.g Portanto, ausente o risco iminente de lesão grave e irreversível e diante da vedação legal expressa, não se justifica o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender pertinentes, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Comunique-se a existência da presente ação ao Estado do Tocantins, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para que, querendo, manifeste-se nos autos, nos moldes do art. 7º, inciso II, da mesma lei.

Transcorrido o prazo para informações, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.

Intime-se.
25/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
25/06/2025 09:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
25/06/2025 09:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
24/06/2025 11:27

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB04)
23/06/2025 19:04

Remessa Interna - SGB03 -> DISTR
23/06/2025 19:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/06/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 12:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391693, Subguia 5377139
23/06/2025 12:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391692, Subguia 5377138
23/06/2025 12:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AILTON FERREIRA BISPO - Guia 5391693 - R$ 50,00
23/06/2025 12:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AILTON FERREIRA BISPO - Guia 5391692 - R$ 197,00
23/06/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 12:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045014-04.2024.8.27.2729

Palmas Tecidos LTDA

Zayra Almeida Candido

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/10/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0005577-93.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Gilberto Rodrigues de Sousa

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0011483-59.2025.8.27.2706

Elcimar Pessoa da Silva

Parte sem Reu

Advogado: Geisa Claudia Alves de Almeida Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0001183-88.2024.8.27.2733

Sandra Mara Barbosa de Abreu

Municipio de Pedro Afonso - To

Advogado: Oscar Jose Schimitt Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0001183-88.2024.8.27.2733

Municipio de Pedro Afonso - To

Sandra Mara Barbosa de Abreu

Advogado: Mariana Machado de Souza Elias

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 12:53

Exibir Processo