18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002612-25.2020.8.27.2703/TO APELANTE: SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS (RÉU)ADVOGADO(A): SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS (OAB TO002207)APELADO: KÁTIA GUEDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELAINE PEREIRA DE ARAUJO (OAB TO012295) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS, no qual formula, dentre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita.

No evento 2, foi determinada a intimação do recorrente para que informasse o valor do preparo, bem como juntar documentos que comprovassem a alegada impossibilidade de arcar com o respectivo pagamento e um possível deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Quedou-se inerte, sendo determinada nova intimação, agora para recolher o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, o que não foi atendido pelo apelante.

Cabe informar que conforme se vislumbra dos eventos 4 e 12 os prazos constantes nos despachos dos eventos 2 e 10 foram abertos, porém não houve qualquer manifestação do interessado. É o relatório.

Decido.

Com efeito, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal e o seu comprovante de pagamento deve acompanhar o recurso (artigo 1.007 do Código de Processo Civil), sob pena de deserção.

No mesmo sentido.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O APELO DESERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

No caso concreto, tendo em vista a inexistência de qualquer elemento novo capaz de justificar uma mudança de entendimento, permanecendo idêntica a situação fática e jurídica, impõe-se que seja mantida a decisão agravada, sobretudo quando escorada em razões jurídicas e fáticas devidamente fundamentadas. 2.

A primeira Agravante restou devidamente intimada para comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso de apelação, pois apresentou guia de recolhimento relativo a processo em trâmite no Estado do Mato Grosso, contudo, se manteve inerte, motivo pelo qual o recurso foi julgado deserto, com fulcro no artigo 1.007 do CPC. 3.

A segunda Agravante alegou ter apresentado recurso adesivo nas contrarrazões da apelação, porém, este não merece ser conhecido, diante do não conhecimento do recurso de Apelação principal, em razão da deserção, o que inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, em conformidade com a norma do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo Interno conhecido e improvido. (Apelação Cível 0008898-77.2016.8.27.2729, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 26/01/2022, DJe 02/02/2022 22:53:08) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO.

PRAZO DE CINCO DIAS EFETUAR O RECOLHIMENTO.

INÉRCIA.

RECURSO DESERTO.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANUTENÇÃO.

Quando não concedido ou revogado o pleito de justiça gratuita, incumbe ao recorrente efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, contados após a confirmação da intimação eletrônica, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.(Apelação Cível 0000616-30.2018.8.27.2713, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB.

DO DES.

MARCO VILLAS BOAS, julgado em 27/01/2021, DJe 08/02/2021 18:27:29) Logo, é inviável o conhecimento deste recurso, porquanto não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade, mesmo tendo o apelante sido intimada para regularizar, devendo, pois, ser aplicada a penalidade de deserção.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível por se tratar de recurso deserto e determino o seu arquivamento.

Transitada em julgado, arquive-se.

Intimem-se. Cumpra-se.
17/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
17/07/2025 16:05

Decisão - Não-Recebimento - Recurso
08/07/2025 17:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
05/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 09:15

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS - Guia 5392125 - R$ 1.305,59
27/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002612-25.2020.8.27.2703/TO APELANTE: SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS (RÉU)ADVOGADO(A): SÉRVULO CÉSAR VILLAS BOAS (OAB TO002207) DESPACHO Considerando que a parte, intimada para comprovar a hipossuficiência manifestou fora do prazo entabulado no despacho do evento 2, deixo de manifestar sobre a petiçãp encartada no evento 7, e determino que se reitere a intimação para que, em 05 (cinco) dias, recolha o preparo em dobro, sobre pena de deserção do recurso.

Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para apreciação pertinente.

Cumpra-se.
25/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
24/06/2025 19:30

Despacho - Mero Expediente
17/06/2025 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/06/2025 12:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
10/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
29/05/2025 14:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001164-82.2024.8.27.2733

Municipio de Pedro Afonso - To

Dione Bezerra da Costa Silva

Advogado: Ana Paula Machado de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0014587-93.2024.8.27.2706

E.gomes da Silva

Hebert Belo dos Santos 11093546816

Advogado: Regiane Oliveira Vellozo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0010641-65.2024.8.27.2722

Jose Rodrigues Filho

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0002612-25.2020.8.27.2703

Katia Guedes da Silva

Oracio Cesar da Fonseca

Advogado: Servulo Cesar Villas Boas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/04/2020 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0010641-65.2024.8.27.2722

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Jose Rodrigues Filho

Advogado: Elyedson Pedro Rodrigues Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 16:17

Exibir Processo