TJTO - 0009332-41.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009332-41.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000865-67.2025.8.27.2702/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)AGRAVADO: JOSE DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Alvorada/TO (evento 8, DECDESPA1, autos originários), que, nos autos da ação de conhecimento nº 0000865-67.2025.8.27.2702, proposta por JOSE DE SOUSA SILVA, deferiu a antecipação da tutela para determinar à instituição bancária que suspendesse a cobrança de serviços sob a rubrica apontada na inicial diretamente da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada nova cobrança realizada após intimação.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o Agravante argumenta, em reduzida síntese, que a decisão agravada carece de fundamentos para a concessão da tutela de urgência, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e dos requisitos legais para a medida liminar.

Alega inexistência de prova inequívoca sobre a não contratação do serviço bancário, defende a inaplicabilidade ou, alternativamente, a redução da multa imposta, por ser desproporcional e gerar enriquecimento sem causa.

Requer ainda prazo razoável para eventual cumprimento da obrigação e aponta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e razoabilidade.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, para afastar a tutela antecipada ou a multa imposta, ou, alternativamente, conceder prazo maior para o cumprimento.

Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa fixada. É a síntese do necessário. Decide-se.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.

O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas.

Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau.

A presente controvérsia busca aferir se houve desacerto da decisão de primeiro grau que deferiu a liminar.

Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade[1]”, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Constata-se que o Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas quanto ao mérito a fim de não antecipar o julgamento da demanda, ocasionando a supressão de instância, se atendo apenas à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas.

Analisando os argumentos apresentados pelo agravante e a documentação acostada aos autos, não se verifica a plausibilidade do direito alegado.

A decisão agravada fundamentou-se em elementos objetivos extraídos dos autos, notadamente a existência de descontos em benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação regular do serviço bancário correspondente.

O agravante, por sua vez, limita-se a sustentar genericamente a ausência de falha na prestação do serviço, sem, contudo, apresentar documentos que demonstrem a anuência expressa do agravado com a contratação do produto questionado.

A fragilidade do direito alegado evidencia-se, sobretudo, pela ausência de prova documental robusta que comprove a legalidade da cobrança contestada, não sendo suficiente a mera negativa de responsabilidade para infirmar os fundamentos que embasaram a concessão da tutela de urgência.

Ademais, o risco de dano irreparável permanece presente, tendo em vista a continuidade de descontos em benefício de natureza alimentar, o que justifica a manutenção da medida liminar.

Temos julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL.

PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Miranorte/TO que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a suspensão de desconto mensal em benefício previdenciário, fixou multa cominatória diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), estipulou prazo de 5 dias úteis para cumprimento e sobrestou o feito por afetação ao IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO.2.

A parte agravante sustentou ausência dos requisitos legais da tutela de urgência e, subsidiariamente, requereu a exclusão ou substituição da multa, sua redução e a majoração do prazo para cumprimento.3.

O efeito suspensivo foi indeferido.

O agravado não apresentou contrarrazões.II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caso de alegação de desconto indevido em benefício previdenciário, bem como a adequação da multa cominatória, da forma de coerção e do prazo estipulado para cumprimento da decisão judicial.III.

Razões de decidir5.

A decisão agravada encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC, diante da plausibilidade do direito alegado e do risco de prejuízo ao mínimo existencial do agravado, aposentado com baixa renda.6.

A multa cominatória fixada possui natureza coercitiva, valor proporcional e teto razoável, sendo adequada à obrigação de não fazer imposta.7.

A substituição da multa por expedição de ofício comprometeria a efetividade da tutela concedida, sendo inviável.8.

O prazo de 5 dias úteis para cumprimento é suficiente, dada a simplicidade da obrigação determinada.

Não há elementos que justifiquem sua ampliação ou modificação da sanção.IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1.

A tutela de urgência que visa suspender desconto indevido em benefício previdenciário é cabível quando presentes elementos de verossimilhança e risco ao mínimo existencial do beneficiário. 2.

A multa cominatória em obrigação de não fazer é instrumento legítimo de coerção, desde que proporcional e limitada. 3.

A substituição da multa por expedição de ofício esvazia a efetividade da medida judicial. 4.

O prazo de 5 dias úteis é adequado à natureza da obrigação imposta." (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019837-28.2024.8.27.2700, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE   ,  julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 02/05/2025 18:05:19)  Dessa forma, não se vislumbra a presença da fumaça do bom direito, revelando-se incabível a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo singular sobre a presente decisão.

Intimem-se as partes, sendo, a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.