TJTO - 0001994-95.2025.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

VALDILENE DE SOUSA GOMES

CPF *67.***.*29-00

GABRIEL GOMES SILVA

CPF *70.***.*61-10

RAFAELA GOMES SILVA

CPF *70.***.*55-44

Advogados

MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA

OAB: 007502/TO

CPF *46.***.*20-50

Polo Passivo

Partes

SEM PARTE RE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

  • 27/06/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0001994-95.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001994-95.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: VALDILENE DE SOUSA GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502)APELANTE: GABRIEL GOMES SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502)APELANTE: RAFAELA GOMES SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO.

    EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E HERDEIROS MENORES.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de alvará judicial, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por haver herdeiros menores e outros bens sujeitos a inventário.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de herdeiros incapazes e de bens inventariáveis impede o uso do procedimento de alvará judicial previsto na Lei nº 6.858/1980; (ii) definir se a alegação de natureza alimentar dos valores autoriza a flexibilização das exigências legais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Lei nº 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial apenas quando não houver outros bens sujeitos a inventário, hipótese que não se verifica no caso. 4.

    A existência de herdeiros menores impõe a obrigatoriedade do inventário judicial, nos termos do art. 610 do CPC. 5.

    Ainda que os valores postulados sejam de natureza alimentar, tal condição não afasta o requisito legal de inexistência de bens a inventariar. 6.

    A jurisprudência do TJTO reconhece que a presença de herdeiros incapazes e de bens diversos inviabiliza o processamento da ação por alvará judicial. 7.

    Inexistindo comprovação robusta de urgência ou vulnerabilidade financeira, não há fundamento para mitigação das normas legais. 8.

    Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento:"1.

    A expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida, nos termos da Lei nº 6.858/1980, somente é cabível quando inexistirem outros bens a inventariar e todos os herdeiros forem capazes. 2.

    A existência de bens sujeitos a inventário e de herdeiros menores impõe a obrigatoriedade de inventário judicial, sendo inadequado o uso da via simplificada do alvará judicial. 3.

    A natureza alimentar dos valores pleiteados não afasta os requisitos legais, salvo prova inequívoca de urgência e vulnerabilidade econômica, o que não ocorreu no caso.".

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 330 e 485, incisos I, IV e VI; art. 610.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0012952-29.2024.8.27.2722, Rel.

    Des.

    Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 27.11.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000351-31.2024.8.27.2741, Rel.

    Des.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 02.04.2025.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330 c/c art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC.

    Sem majoração de honorários em razão do não arbitramento na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 23:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 25/06/2025 23:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/06/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/06/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/06/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/06/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/06/2025 08:04

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 25/06/2025 08:04

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/06/2025 15:38

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 24/06/2025 15:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/06/2025 21:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:05

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/06/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 168

  • 04/06/2025 09:26

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 04/06/2025 09:26

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/05/2025 18:00

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 06/05/2025 16:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/04/2025 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 10/04/2025 08:41

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01

  • 10/04/2025 08:41

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/04/2025 13:35

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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