STJ - 0020864-38.2018.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 308
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309 e 310
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28/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 311
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26/06/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
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25/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 308
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24/06/2025 16:36
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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24/06/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 312
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24/06/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 308
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0020864-38.2018.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020864-38.2018.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: LIDEMBERGUE LIMA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
CRIMES PRATICADOS DURANTE FUGA E REBELIÃO EM UNIDADE PRISIONAL.
NULIDADES.
PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA.
OCORRÊNCIA.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI.
DOSIMETRIA DA PENA.
CONCURSO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações criminais interpostas por réus condenados por diversos crimes praticados durante fuga e rebelião na Unidade Penal Barra da Grota.
Alegaram nulidades processuais, prescrição do crime de evasão, decisão do júri contrária às provas dos autos, error in judicando quanto ao concurso formal e à continuidade delitiva, bis in idem na dosimetria, e ilegalidade da condenação à reparação por danos morais sem indicação de valor na denúncia.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Há sete questões em discussão: (i) definir se estão preclusas as preliminares de nulidade por inépcia da denúncia, ausência de exame de corpo de delito e longa duração da sessão de julgamento; (ii) reconhecer a prescrição punitiva retroativa quanto ao crime de evasão (art. 352 do CP); (iii) verificar se a decisão do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iv) estabelecer se incidem concurso formal ou continuidade delitiva nas tentativas de homicídio; (v) aferir a ocorrência de bis in idem na dosimetria; (vi) avaliar a legalidade da exasperação da pena-base com fração superior a 1/8; e (vii) examinar a validade da condenação à reparação mínima por danos morais sem indicação de valor na denúncia.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
As nulidades suscitadas estão preclusas, pois a inépcia da denúncia foi analisada em recurso anterior (RSE 0029628-80.2018.827.0000), e as demais não foram arguidas tempestivamente, incidindo o disposto no art. 571, I e V, do CPP.4.
Reconhecida a prescrição punitiva retroativa do crime de evasão, pois entre o recebimento da denúncia (15/02/2019) e a nova causa interruptiva (27/07/2022) transcorreram 3 anos e 5 meses, superando o prazo legal de 3 anos previsto no art. 109, VI, do CP.5.
A decisão dos jurados foi respaldada em provas técnicas e testemunhais constantes dos autos, inclusive vídeos e laudos periciais, não se podendo considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, preservando-se a soberania dos veredictos, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", da CF.6.
Inviável o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva nas tentativas de homicídio, pois restou demonstrado que os agentes atuaram com desígnios autônomos, ainda que no mesmo contexto fático, atraindo o concurso material (art. 69 do CP).7.
Inexistência de bis in idem na dosimetria da pena, pois as condenações usadas para agravar os antecedentes e reconhecer a reincidência são distintas.8.
A fração de aumento na pena-base superior a 1/8 encontra amparo nas peculiaridades concretas do caso, conforme o livre convencimento motivado do juiz, não havendo ilegalidade.9.
A agravante do art. 61, II, "d", do CP e a majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, foram devidamente comprovadas.10.
Indevida a condenação à reparação mínima por danos morais, pois, embora tenha havido pedido na denúncia, não houve indicação do valor pretendido, em desatenção ao novo entendimento do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
Estão preclusas as nulidades não suscitadas tempestivamente, inclusive as absolutas, conforme jurisprudência consolidada.2. É cabível o reconhecimento da prescrição punitiva retroativa quando transcorrido prazo superior ao legal entre causas interruptivas.3.
A decisão do júri não deve ser anulada se houver provas nos autos que a justifique. 4.
A prática de crimes com desígnios autônomos, ainda que no mesmo contexto, impede o reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva.5.
A utilização de condenações distintas para análise de antecedentes e reincidência não configura bis in idem.6.
A fração de aumento da pena-base superior a 1/8 é válida quando amparada em elementos concretos.7.
A ausência de indicação de valor na denúncia impede a fixação da reparação mínima por danos morais, mesmo havendo pedido expresso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 61, II, “d”, 69, 70 (in fine), 107, IV, 109, VI, 352; CPP, arts. 571, I e V, 387, IV; Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 911.790/CE, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.5.2024, DJe 29.5.2024.STJ, AgRg no RHC n. 167.077/GO, Rel.ª Min.
Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 21.5.2024, DJe 28.5.2024.STJ, AgRg no AREsp n. 2.534.100/SE, Rel.
Min.
Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22.10.2024, DJe 25.10.2024.STJ, AgRg no HC n. 732.410/RS, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.5.2022, DJe 20.5.2022.STJ, AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, Rel.
Min.
Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.6.2024, DJe 20.6.2024.STJ, AgRg no HC n. 981.839/SP, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.3.2025, DJEN 26.3.2025.TJTO, Apelação Criminal n. 0002013-68.2020.8.27.2709, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 22.3.2022.
ACÓRDÃO A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, para, com esteio nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva retroativa dos apelantes com relação ao crime previsto no artigo 352 do Código Penal; bem como excluir a obrigação à reparação mínima em razão dos danos causados pela prática dos delitos, mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do voto do relator.
Palmas, 03 de junho de 2025. -
23/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 11:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
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19/06/2025 11:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/06/2025 14:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
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17/06/2025 18:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/06/2025 16:23
Juntada - Documento - Voto
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02/06/2025 13:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 12:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/05/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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22/05/2025 16:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
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22/05/2025 16:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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14/05/2025 10:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
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14/05/2025 10:01
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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12/05/2025 21:27
Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB11
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12/05/2025 21:27
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 17:29
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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29/04/2025 17:29
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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29/04/2025 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/04/2025 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 288
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
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09/04/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 20:27
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
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08/04/2025 20:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/04/2025 15:53
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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08/04/2025 15:53
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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08/04/2025 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 281
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
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20/03/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 276
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19/03/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
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14/03/2025 17:57
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00039297320258272706/TO
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14/03/2025 17:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/03/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/03/2025 15:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/02/2025 16:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00039297320258272706/TO
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07/02/2025 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00039297320258272706/TO
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07/02/2025 16:53
Expedição de documento - Carta Ordem
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06/02/2025 22:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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06/02/2025 22:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/02/2025 15:41
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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06/02/2025 15:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/01/2025 15:47
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00170392820248272722/TO
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07/01/2025 14:09
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00170392820248272722/TO
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20/12/2024 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00170392820248272722/TO
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19/12/2024 20:11
Expedição de documento - Carta Ordem
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18/12/2024 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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18/12/2024 17:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/12/2024 13:04
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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18/12/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 253
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
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28/11/2024 16:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIDADE DE TRATAMENTO PENAL BARRA DA GROTA - ARAGUAINA - EXCLUÍDA
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28/11/2024 16:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DE PRISÃO PROVISORIA - ARAGUAINA - EXCLUÍDA
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28/11/2024 16:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CADEIA PÚBLICA DE MIRACEMA - CP MIRACEMA - EXCLUÍDA
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28/11/2024 16:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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28/11/2024 16:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
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28/11/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 16:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
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28/11/2024 16:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/11/2024 13:11
Processo Reativado - Novo Julgamento
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27/11/2024 13:11
Recebidos os autos - TOARA1ECRI -> TJTO
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26/06/2023 15:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1ECRI
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23/06/2023 16:20
Recebidos os autos
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30/03/2023 15:10
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
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29/03/2023 15:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/03/2023 15:58
Decisão - Outras Decisões
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29/03/2023 15:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/03/2023 15:58
Decisão - Outras Decisões
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28/03/2023 15:44
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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28/03/2023 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 238
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
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10/03/2023 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/03/2023 17:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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09/03/2023 17:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/02/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 199
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07/02/2023 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198
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06/02/2023 17:17
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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06/02/2023 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 229
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198 e 199
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16/12/2022 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/12/2022 08:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213 e 212
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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14/12/2022 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2022 11:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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12/12/2022 11:22
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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12/12/2022 11:21
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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12/12/2022 11:21
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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12/12/2022 11:21
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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20/11/2022 16:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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20/11/2022 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/11/2022 10:59
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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11/11/2022 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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18/10/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/10/2022 12:31
Remessa Interna - CCR01 -> SREC
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11/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
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04/10/2022 18:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 142 e 145
-
23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145
-
15/09/2022 17:50
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
15/09/2022 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
-
15/09/2022 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
15/09/2022 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 160 e 159
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
15/09/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
13/09/2022 21:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
-
13/09/2022 20:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 09:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
-
13/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
-
12/09/2022 16:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
-
12/09/2022 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
06/09/2022 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
-
06/09/2022 14:59
Juntada - Documento - Voto
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
23/08/2022 16:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/08/2022 16:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/08/2022 13:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
-
23/08/2022 13:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
19/08/2022 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/08/2022 15:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 00:00</b><br>Sequencial: 32
-
19/08/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2022 13:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 99 e 108
-
17/08/2022 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 101, 103, 104, 106 e 105
-
10/08/2022 18:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCR01
-
10/08/2022 18:00
Juntada - Documento - Relatório
-
09/08/2022 17:19
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
-
09/08/2022 17:18
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
09/08/2022 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
-
09/08/2022 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106 e 108
-
03/08/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
-
02/08/2022 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2022 10:26
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
-
02/08/2022 10:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
01/08/2022 12:36
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
-
30/07/2022 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/07/2022 16:51
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
28/07/2022 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
-
28/07/2022 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
28/07/2022 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
27/07/2022 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/07/2022 16:24
Ciência - Expedida/Certificada
-
27/07/2022 11:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
-
26/07/2022 17:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
-
26/07/2022 17:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
26/07/2022 08:39
Juntada - Documento - Voto
-
08/07/2022 17:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/07/2022 17:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/07/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/07/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 00:00</b><br>Sequencial: 34
-
27/06/2022 09:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCR01
-
23/06/2022 09:37
Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB12
-
23/06/2022 09:37
Juntada - Documento - Relatório
-
25/04/2022 17:30
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
-
25/04/2022 17:30
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
25/04/2022 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
18/04/2022 14:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
-
17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
07/04/2022 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/04/2022 11:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
-
07/04/2022 11:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
17/02/2022 17:47
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
-
17/02/2022 17:46
Recebimento - Retorno do MP com cota
-
17/02/2022 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
-
14/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
04/02/2022 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/02/2022 16:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
03/02/2022 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
03/02/2022 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
01/02/2022 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/02/2022 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/02/2022 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
01/02/2022 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
26/01/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 17:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
-
25/01/2022 17:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
16/12/2021 18:05
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
-
16/12/2021 16:02
Recebimento - Retorno do MP com cota
-
16/12/2021 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
16/12/2021 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
07/12/2021 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2021 09:50
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
-
07/12/2021 09:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/11/2021 16:35
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
-
25/11/2021 13:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
25/11/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
-
19/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
09/11/2021 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/11/2021 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
09/11/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
05/11/2021 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/11/2021 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 15:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/09/2021 14:29
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00085908620218272722/TO
-
22/09/2021 13:58
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00085908620218272722/TO
-
13/09/2021 13:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00085908620218272722/TO
-
10/09/2021 17:48
Expedição de documento - Carta Ordem
-
10/09/2021 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00085908620218272722/TO
-
10/09/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
31/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
25/08/2021 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
19/08/2021 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2021 06:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
-
19/08/2021 06:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
17/08/2021 12:00
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
-
16/08/2021 23:03
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00169652720218272706/TO
-
16/08/2021 20:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/08/2021 16:33
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00169652720218272706/TO
-
12/08/2021 14:20
Expedição de documento - Carta Ordem
-
12/08/2021 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00169652720218272706/TO
-
12/08/2021 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2021 15:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
-
11/08/2021 15:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
09/08/2021 17:37
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
-
09/08/2021 16:08
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
09/08/2021 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
-
30/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
20/07/2021 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2021 08:53
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
-
19/07/2021 08:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
15/07/2021 18:43
Remessa Interna - DISTR -> SGB02
-
15/07/2021 18:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB02)
-
15/07/2021 18:33
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
-
15/07/2021 18:33
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
07/07/2021 12:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2021
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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