TJTO - 5001528-52.2013.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001528-52.2013.8.27.2733/TORELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKISAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)RÉU: OSVALDO MACIEL DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)RÉU: NECY DIAS PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)RÉU: JOAO ASTERIO MACIEL DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)RÉU: ANA RITA ROCHA CRUZADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)RÉU: ELETRORAPIDO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS ELETRICOS EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 262 - 18/07/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPED1ECIV Número: 50015285220138272733/TJTO -
18/07/2025 15:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPED1ECIV
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18/07/2025 15:07
Trânsito em Julgado
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18/07/2025 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14, 12, 15, 16 e 17
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06/07/2025 23:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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27/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001528-52.2013.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001528-52.2013.8.27.2733/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ELETRORAPIDO COM VAREJ SERVIÇOS ELETRICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)APELANTE: ANA RITA ROCHA CRUZ (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)APELANTE: JOAO ASTERIO MACIEL DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)APELANTE: NECY DIAS PEREIRA DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)APELANTE: OSVALDO MACIEL DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INÉRCIA DO EXEQUENTE.
SUSPENSÃO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL.
EXTINÇÃO MANTIDA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, diante da ausência de impulso processual por lapso superior ao quinquênio legal após a suspensão.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de citação e da paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 924, V, do CPC, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente ou da prescrição ordinária, e se os honorários devem ser suportados pelo exequente ou pelos executados à luz do princípio da causalidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando-se a suspensão do processo por um ano e a posterior inércia do credor por prazo superior ao prescricional. 4.
A jurisprudência do STJ estabelece que a simples resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade. 5.
Aplicável a norma do art. 921, § 5º, do CPC, que veda a condenação do exequente em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. 6.
No caso concreto, subsiste a responsabilidade dos executados pelos honorários, por terem dado causa à instauração da execução.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1. É cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial quando, após a suspensão do feito pelo prazo de um ano, o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável, não sendo devida a inversão da sucumbência nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, e 924, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 2037941/PR, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.02.2024; TJTO, Apelação Cível, 5004289-62.2013.8.27.2731, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 05.02.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.
Majoro os honorários arbitrados na origem para 12%, com base no art. 85, §11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 08:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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25/06/2025 08:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/06/2025 15:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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24/06/2025 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/06/2025 21:04
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 129
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30/05/2025 14:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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30/05/2025 14:03
Juntada - Documento - Relatório
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06/05/2025 16:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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