TJTO - 0009203-70.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 13:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
14/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104
-
11/07/2025 21:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104
-
11/07/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
11/07/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
11/07/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
11/07/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
11/07/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009203-70.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005949-27.2014.8.27.2737/TO AGRAVADO: CLAUDIA SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)AGRAVADO: MAGALI SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)AGRAVADO: PAULA SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)AGRAVADO: PAULO ALBERTO SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)AGRAVADO: SANDRA REGINA D'AMICO DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
10/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 12:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
10/07/2025 12:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/06/2025 16:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
30/06/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 92
-
27/06/2025 19:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89, 90 e 91
-
27/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92
-
26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92
-
26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009203-70.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005949-27.2014.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: AMÉLIO DEZEM (Espólio)ADVOGADO(A): MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB PR015348)ADVOGADO(A): LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B)AGRAVANTE: SUSAN RUSS DEZEM (Inventariante)ADVOGADO(A): LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B)AGRAVANTE: JOÃO LUIS SEIMETZADVOGADO(A): MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB PR015348)ADVOGADO(A): LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B)AGRAVADO: CLAUDIA SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)AGRAVADO: MAGALI SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)AGRAVADO: PAULA SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)AGRAVADO: PAULO ALBERTO SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)AGRAVADO: SANDRA REGINA D'AMICO DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA ECONÔMICA NA FASE IMPUGNATIVA.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
FALTA DE PROVA ROBUSTA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação apresentada pelos executados, mas deixou de condenar os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais e de analisar o pedido de revogação da gratuidade da justiça.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a fixação de honorários sucumbenciais à parte executada quando acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) saber se a mera alegação de capacidade financeira dos exequentes é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A impugnação ao cumprimento de sentença não gerou vantagem econômica relevante à parte executada, limitando-se à forma de cálculo dos honorários anteriormente fixados, razão pela qual não há falar em nova condenação em verba sucumbencial. 4.
A decisão judicial anterior fixou os honorários sucumbenciais em 14% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação. 5.
Quanto à justiça gratuita, os agravantes não apresentaram prova idônea da modificação da condição financeira dos exequentes, sendo insuficiente a alegação de expectativa de crédito futuro ou de suposto patrimônio para afastar a presunção de veracidade da declaração firmada nos autos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença sem proveito econômico direto à parte executada, não se impõe nova condenação em honorários sucumbenciais. 2.
A revogação do benefício da justiça gratuita exige prova robusta de alteração substancial da condição financeira do beneficiário, não sendo suficiente a simples expectativa de crédito futuro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, 98, § 3º, 99, § 2º, 110 e 277.
Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018258-45.2024.8.27.2700, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 15/05/2025 17:54:53) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 08:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
25/06/2025 08:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/06/2025 15:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
24/06/2025 15:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
18/06/2025 21:04
Juntada - Documento - Voto
-
09/06/2025 18:08
Juntada - Documento - Certidão
-
05/06/2025 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
05/06/2025 18:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 161
-
03/06/2025 08:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
03/06/2025 08:48
Juntada - Documento - Relatório
-
28/04/2025 13:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
28/04/2025 13:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
26/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 63
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 63
-
28/03/2025 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57, 59, 60, 61 e 62
-
28/03/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
28/03/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
28/03/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/03/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
28/03/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
20/03/2025 18:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 17:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
20/03/2025 17:43
Decisão - Outras Decisões
-
04/12/2024 17:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
04/12/2024 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
02/12/2024 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
23/11/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/11/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/11/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/11/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/11/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/11/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41 e 42
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42 e 43
-
12/11/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 15:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
12/11/2024 15:34
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade - Monocrático
-
23/09/2024 12:51
Despacho - Mero Expediente
-
05/08/2024 16:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
05/08/2024 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
24/07/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 10:22
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
23/07/2024 10:22
Despacho - Mero Expediente
-
19/07/2024 15:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
19/07/2024 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
03/07/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 11:51
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
03/07/2024 11:51
Despacho - Mero Expediente
-
02/07/2024 15:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
02/07/2024 14:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
-
26/06/2024 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
-
28/05/2024 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5478147 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
27/05/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:33
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
27/05/2024 17:33
Despacho - Mero Expediente
-
27/05/2024 16:36
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB04)
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27/05/2024 16:28
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
27/05/2024 16:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
27/05/2024 16:25
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
27/05/2024 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5478147 Situação: Em Aberto.
-
27/05/2024 12:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 257 do processo originário.Número: 00059423920208272700/TJTO Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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