TJTO - 0015606-07.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
-
09/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
-
09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015606-07.2020.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: PATRICIA ANDREA MACIEL DE CARVALHO BARDIADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 08/07/2025 - Trânsito em Julgado -
08/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
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08/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 13:23
Trânsito em Julgado
-
04/07/2025 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
-
23/06/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
-
23/06/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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20/06/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 159
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 159
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015606-07.2020.8.27.2729/TOREQUERENTE: PATRICIA ANDREA MACIEL DE CARVALHO BARDIADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)SENTENÇAISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.
Intimo.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
16/06/2025 09:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/06/2025 09:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/06/2025 09:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/05/2025 15:04
Conclusão para julgamento
-
12/05/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
28/04/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 17:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 147
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
12/04/2025 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
-
12/04/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
07/04/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/04/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/04/2025 17:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
02/04/2025 17:58
Conclusão para julgamento
-
01/04/2025 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
-
01/04/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
26/03/2025 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/03/2025 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/03/2025 09:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
18/03/2025 16:39
Conclusão para julgamento
-
31/01/2025 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
-
31/01/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
28/01/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
11/12/2024 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 10:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
02/12/2024 12:44
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
-
29/11/2024 13:44
Conclusão para julgamento
-
29/11/2024 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
-
29/11/2024 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
25/11/2024 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
-
25/11/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
19/11/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
29/10/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
01/10/2024 11:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/09/2024 22:21
Despacho - Determinação de Citação
-
27/09/2024 15:16
Conclusão para despacho
-
23/09/2024 15:22
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
-
23/09/2024 15:22
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
15/07/2024 16:34
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPALJEFAZ
-
15/07/2024 16:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
15/07/2024 16:21
Trânsito em Julgado
-
12/07/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
03/07/2024 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
03/07/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
02/07/2024 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
02/07/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
27/06/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2024 09:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
13/06/2024 17:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
04/06/2024 17:19
Processo Reativado
-
04/06/2024 13:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
03/06/2024 15:44
Publicação de Pauta
-
28/05/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/05/2024 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
25/04/2024 17:56
Conclusão para despacho
-
25/04/2024 17:55
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
-
25/04/2024 17:54
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
-
25/04/2024 17:05
Decisão - Outras Decisões
-
14/03/2024 16:35
Conclusão para despacho
-
14/03/2024 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
-
14/03/2024 15:50
Lavrada Certidão
-
14/03/2024 15:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
16/05/2023 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
12/05/2023 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
12/05/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
09/05/2023 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
09/05/2023 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
08/05/2023 17:29
Lavrada Certidão
-
04/05/2023 18:17
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
-
04/05/2023 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 18:17
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
12/04/2023 17:11
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
-
07/03/2023 14:59
Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
-
03/08/2022 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
26/07/2022 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
26/07/2022 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
20/07/2022 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/07/2022 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/07/2022 16:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
17/02/2022 16:05
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
-
10/08/2021 17:56
Conclusão para decisão
-
10/08/2021 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
10/08/2021 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
03/08/2021 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/08/2021 22:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
11/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
05/07/2021 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
05/07/2021 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
01/07/2021 03:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2021 03:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2021 03:11
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
-
08/02/2021 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
01/01/2021 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
29/12/2020 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
28/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
-
18/12/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 18:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/12/2020 19:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
02/12/2020 13:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
03/11/2020 15:04
Conclusão para julgamento
-
27/10/2020 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
27/10/2020 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
22/10/2020 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/10/2020 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
07/10/2020 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
07/10/2020 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
01/10/2020 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
01/10/2020 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/09/2020 02:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/09/2020 02:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/09/2020 02:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/09/2020 02:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/09/2020 09:32
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/09/2020 14:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria
-
18/09/2020 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
17/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
17/09/2020 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
17/09/2020 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
10/09/2020 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
10/09/2020 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
07/09/2020 18:53
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
07/09/2020 18:53
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
07/09/2020 18:53
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
07/09/2020 18:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/09/2020 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
02/09/2020 12:19
Pauta - Inclusão em pauta - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2020 09:00</b><br>Sequencial: 196
-
14/07/2020 07:23
Conclusão para julgamento
-
14/07/2020 00:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
12/07/2020 22:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
24/06/2020 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
14/06/2020 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2020 22:38
Lavrada Certidão
-
11/06/2020 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
28/05/2020 23:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/05/2020 23:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/05/2020 23:46
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
30/04/2020 16:28
Conclusão para despacho
-
30/04/2020 16:27
Processo Corretamente Autuado
-
03/04/2020 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/01/2025 15:14