08/07/2025 14:45

Conclusão para despacho
08/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:45

Recebido os autos
07/07/2025 15:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/07/2025 15:22

Lavrada Certidão
07/07/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0008959-20.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MAYSA PEREIRA DA SILVA SOUSA SOARESADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008959-20.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MAYSA PEREIRA DA SILVA SOUSA SOARESADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 12/08/2022 a 13/02/2025 (evento 9, FINANC3); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, CALC5???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? 12/08/2022 a 13/02/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 09:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 13:28

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/05/2025 13:25

Conclusão para julgamento
16/05/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 02:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 21:01

Despacho - Determinação de Citação
28/02/2025 13:33

Conclusão para despacho
28/02/2025 13:33

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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