30/06/2025 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003768-81.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006037-10.2013.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: RENATO MIRANDA RAMALHOADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723)AGRAVANTE: LUCIMAR ALVES FERREIRA RAMALHOADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723)INTERESSADO: SIREMAK COMÉRCIO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.ADVOGADO(A): SAMUEL SANTOS E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL EXCLUSIVA E DE UNICIDADE PATRIMONIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado. 2.

Os agravantes pleiteiam o reconhecimento do imóvel como bem de família e alegam cerceamento de defesa.

O agravado contesta por falta de provas.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes comprovaram que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de inspeção judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Lei nº 8.009/1990, em seus arts. 1º e 5º, assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da entidade familiar, desde que seja o único bem de propriedade do devedor. 5.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte que alega a impenhorabilidade demonstrar a condição do bem como residência habitual e sua exclusividade patrimonial. 6.

Os documentos juntados pelos agravantes não demonstram, de forma inequívoca, que o imóvel é o único de sua titularidade e que é utilizado exclusivamente para moradia. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova robusta da condição de bem de família para reconhecimento da impenhorabilidade. 8.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que não houve requerimento prévio de inspeção judicial ao juízo de origem, configurando inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A proteção legal conferida ao bem de família exige a comprovação, pela parte interessada, de que o imóvel é o único de sua propriedade e se destina à moradia da entidade familiar. 2.

A ausência de documentos que demonstrem a exclusividade da propriedade ou o uso residencial do bem afasta a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, arts. 373, I, e 1.013, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658601/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2019; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0015177-88.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, j. 21.05.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
25/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 08:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
25/06/2025 08:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/06/2025 15:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
24/06/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/06/2025 21:04

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:05

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 135
02/06/2025 11:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
02/06/2025 11:29

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2025 13:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
16/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
24/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
15/04/2025 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/04/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
08/04/2025 09:36

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
14/03/2025 17:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
14/03/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
14/03/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
13/03/2025 12:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB05)
12/03/2025 21:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
12/03/2025 21:44

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
11/03/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
11/03/2025 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 157 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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