14/07/2025 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 32 e 35
04/07/2025 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/07/2025 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0020736-85.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020736-85.2014.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB GO023557)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)APELADO: ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)APELADO: ESPOLIO DE JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: RIVOLI SPA (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790)ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904)ADVOGADO(A): ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB SP125311)APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU)ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556)ADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FALECIMENTO DE RÉU.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

NULIDADE DA SENTENÇA.

ART. 17, §§10-C E 10-D, DA LEI Nº 8.429/92.

NÃO CONFIGURA REQUISITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação civil pública por improbidade administrativa (art. 485, IV, CPC).

A sentença alegou a ausência de individualização do dolo e da indicação de tipo único de ato ímprobo, com base na nova redação da Lei nº 8.429/92.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a prolação de sentença durante a suspensão do processo para habilitação dos sucessores gera nulidade; e (ii) averiguar se a inicial atendeu aos requisitos previstos na Lei nº 8.429/92, à luz de sua nova redação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 313, I, c/c art. 110 do CPC, a morte de uma das partes impõe a suspensão do processo até a devida habilitação dos sucessores. 4.

O artigo 314, CPC estabelece que durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, admitindo apenas atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. 5.

O art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não impõe à petição inicial a indicação de um tipo único de ato de improbidade, mas atribui ao magistrado a definição da tipificação durante o saneamento do processo. 6.

Constatada a presença de indícios mínimos da prática de atos ímprobos e o prejuízo potencial ao erário, é aplicável o princípio do in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade), que privilegia o interesse público na continuidade da ação até o exame aprofundado do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída.

Teses de julgamento: “1.

A sentença proferida durante a suspensão do processo para habilitação de sucessores, é nula e gera nulidade dos atos processuais subsequentes; 2.

A nova redação do art. 17 da Lei nº 8.429/92 não impõe a indicação de tipo único de ato ímprobo na inicial, devendo essa questão ser analisada na fase de saneamento”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I e 314; Lei nº 8.429/92, art. 17.

Jurisprudência relevante: TJTO , Apelação Cível, 0022130-30.2014.8.27.2729, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025; TJTO, Apelação Cível, 5000727-30.2012.8.27.2715, Rel.

Desa.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 11/09/2024; TJTO, Apelação Cível n.º 0022111-24.2014.8.27.2729, Relator em substituição: Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2023; TJTO, Apelação Cível, 0000076-29.2021.8.27.2728, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 05/06/2023 ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, pois presentes os pressupostos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, desconstituindo a sentença recorrida para garantir a tramitação dos autos de origem, com a regularização citação dos sucessores do réu José Edmar Brito Miranda.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
01/07/2025 13:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 16:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
26/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
09/06/2025 18:09

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 121
29/05/2025 16:37

Retirado de pauta
28/05/2025 19:08

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 13:00

Juntada - Documento - Certidão
14/05/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 141
13/05/2025 18:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
13/05/2025 18:06

Juntada - Documento - Relatório
03/04/2025 15:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
03/04/2025 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
03/03/2025 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/02/2025 09:42

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
20/02/2025 09:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/11/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB05 para GAB04)
08/11/2024 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
08/11/2024 17:14

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
22/10/2024 18:06

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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