TJTO - 0047992-85.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047992-85.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00479928520238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 28/07/2025 - PETIÇÃO -
28/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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28/07/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/07/2025 16:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/07/2025 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0047992-85.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047992-85.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE EX OFÍCIO DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNADA E JULGOU PREJUDICADO O APELO.
SENTENÇA PROLATADA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NULIDADE EVIDENTE.
TEMA 1300. DECISÃO MONOCRÁTICA.
MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O compulsar dos autos não revela qualquer fato novo, à ensejar a retificação do decisum que declarou de ofício a nulidade da sentença prolatada durante período de suspensão determinado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerou prejudicado o apelo. 2 - Uma vez que os autos originários versam acerca da existência de saldo em conta bancária vinculada ao fundo PASEP e de titularidade da parte autora, tem-se por incidente o Tema 1300, notadamente pelo fato de que o banco insurgente não logrou êxito no distinguishing. 3 - Não há falar que a sentença deve ser mantida, pois que esta fora proferida em período de suspensão de demandas tais, determinado pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA nos autos dos Recursos Especiais representativos de controvérsia. 4 - Com efeito, uma vez que aos 16/12/24 foram suspensos os julgamentos relativos à matéria, a sentença não poderia ter sido proferida em 17/12/24, sob pena de prejudicar as partes com eventual posicionamente diverso daquele à ser firmado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria. 5 - Agravo interno conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interno, para manter incólume a decisão fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/07/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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03/07/2025 15:07
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66
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16/06/2025 13:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:57
Juntada - Documento - Relatório
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10/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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09/06/2025 13:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2025 20:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2025 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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05/06/2025 18:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/06/2025 16:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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05/06/2025 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/05/2025 22:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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19/05/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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14/05/2025 17:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 17:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/05/2025 16:53
Processo Reativado
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09/05/2025 16:53
Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO
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31/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387960, Subguia 5604 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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28/03/2025 08:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387960, Subguia 5375665
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28/03/2025 08:41
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387960 - R$ 145,00
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20/03/2025 13:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
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20/03/2025 13:32
Trânsito em Julgado
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19/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/03/2025 13:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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11/03/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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07/03/2025 14:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
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05/03/2025 13:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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