17/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0004039-95.2022.8.27.2700/TO CREDOR: MOEDA ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): EDSON PAULO LINS JÚNIOR (OAB TO002901) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício orçamentário de 2024, sem comprovação nos autos.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

Petição do evento 42, PET1 em que o(a) credor(a) requer seja determinado o sequestro do valor da dívida para pagamento.

Como se vê do dispositivo acima mencionado, o sequestro não é ato de ofício desta presidência, devendo ser precedido de requerimento do(a) credor(a) prejudicado(a), o que já ocorreu nos autos no evento 42.

Ademais, ainda estabelece o art. 20 da mesma Resolução, verbis: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3º Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7º A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8º Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova a intimação do gestor da entidade devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor atualizado, nos termos do evento 45, CALC1.

Não comprovando, diante do pedido de sequestro do(a) credor(a) (evento 42), determino a remessa dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir o respectivo parecer.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 13:15

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/05/2025 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/04/2025 23:54

Conclusão para despacho
18/02/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2024 17:52

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 22:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2024 14:14

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:14

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:12

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/05/2024 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
06/05/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2024 16:50

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
06/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:50

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/02/2024 12:54

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
16/06/2023 15:55

Juntada - Documento
28/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
16/06/2022 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2022 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
30/05/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
17/05/2022 14:37

Despacho - Mero Expediente
10/05/2022 22:12

Juntada - Documento
06/05/2022 14:00

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
06/05/2022 13:59

Ato ordinatório - Data de Validação - 19/04/2022 17:04:55
19/04/2022 17:04

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
19/04/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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