TJTO - 0002221-50.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 19:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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04/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002221-50.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: JOSE NELSON RISSO JR (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921)ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEIÇÃO SOUTO (OAB TO009681)ADVOGADO(A): SÉRGIO RODRIGO DO VALE (OAB TO000547)APELADO: ANTONIO ALVES DE CARVALHO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO ALENCAR DE CARVALHO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900)INTERESSADO: MARLENE JORGE VISCHI RISSO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOSADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEIÇÃO SOUTOADVOGADO(A): SÉRGIO RODRIGO DO VALE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
TUTELA DE URGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE PARCIAL.
MÉRITO.
GARANTIA DA EXECUÇÃO POR BEM IMÓVEL.
PRECLUSÃO.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
INEFICÁCIA DA GARANTIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS DE DISCUSSÃO.
RECURSO EM PARTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, IMPROVIDO I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na apelação cível, a qual rejeitou embargos à execução fiscal. 2.
Sustentam os agravantes que os imóveis indicados no contrato que instrui a execução são suficientes para garantir o débito, e que a prescrição da pretensão executiva e os atos constritivos autorizam a concessão da tutela de urgência. 3.
A parte agravada defende a manutenção da decisão objurgada.
II.
Questão em discussão 4. questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência formulada na apelação, ante a garantia da execução, prescrição ordinária e perigo de dano.
III.
Razões de decidir 5.
A tese da prescrição ordinária da ação de execução arguida nas razões do agravo interno, por não ter argumentado no pedido de tutela de urgência nem analisado na decisão, não pode ser enfrentado, por violar o princípio da dialeticidade, o que resulta na falta de regularidade formal. 6.
A decisão que rejeitou a indicação dos imóveis para garantia do juízo foi expressamente mantida pela ausência de impugnação por recurso próprio, caracterizando preclusão. 7.
O imóvel ofertado em garantia é objeto de contrato sob condição resolutiva, cuja eficácia encontra-se comprometida por inadimplemento reconhecido judicialmente, o que afasta sua utilidade como garantia da execução. 8.
A ausência de fato novo e a manutenção do quadro fático e jurídico impedem a reforma da decisão anterior, revelando-se ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso admitido em parte e improvido.
Tese de julgamento: “1. É incabível a rediscussão da validade da garantia ofertada quando a decisão anterior que a rejeitou transitou em julgado, operando-se a preclusão. 2.
A inadimplência do devedor inviabiliza a eficácia de cláusula resolutiva, tornando inidônea a garantia ofertada com base em imóvel submetido a essa condição.” Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 11:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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01/07/2025 11:45
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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27/06/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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27/06/2025 12:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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26/06/2025 13:22
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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26/06/2025 13:22
Juntada - Documento - Voto
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18/06/2025 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 13:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 446
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28/05/2025 19:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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26/05/2025 11:27
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 13:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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15/05/2025 19:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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10/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 20:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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04/04/2025 14:22
Despacho - Mero Expediente
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02/04/2025 14:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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31/03/2025 12:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387937, Subguia 5618 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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28/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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27/03/2025 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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27/03/2025 18:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/03/2025 17:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387937, Subguia 5375657
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27/03/2025 17:52
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSE NELSON RISSO JR - Guia 5387937 - R$ 145,00
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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21/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 21:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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14/02/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/02/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/02/2025 08:19
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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11/02/2025 15:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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07/02/2025 13:00
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)
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07/02/2025 12:33
Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
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06/02/2025 18:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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06/02/2025 18:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/02/2025 17:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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06/02/2025 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/01/2025 15:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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19/12/2024 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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19/12/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 17:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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11/12/2024 17:40
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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10/12/2024 16:28
Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
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04/12/2024 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/11/2024 15:55
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB01)
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28/11/2024 15:47
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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14/11/2024 13:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)
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14/11/2024 11:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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14/11/2024 11:26
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/11/2024 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/11/2024 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/10/2024 14:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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