TJTO - 0019840-80.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade Nº 0019840-80.2024.8.27.2700/TO RÉU: DIOGO RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889)RÉU: SAMUEL SOARES DE ALMEIDAADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889)RÉU: VALDIMAR RUFINO DE SOUSA- TESTEMUNHAADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889) DESPACHO Verifica-se terem sido formulados, pelos representados, pleitos consistentes na suspensão do presente feito até o julgamento da Revisão Criminal n.º 0009946-46.2025.827.2700, ou pelo prazo de um ano, bem como na determinação de diligência destinada à juntada do Conselho de Disciplina n.º 008/2024 formulado no petitório colacionado no Evento 74 dos presentes autos.
Quanto ao pedido de suspensão, não assiste razão à defesa.
A Revisão Criminal possui natureza excepcional, não ostenta efeito suspensivo e não suspende automaticamente a eficácia da condenação penal transitada em julgado.
Ademais, a presente representação não se confunde com a ação revisional, porquanto possui natureza própria, de cunho ético-disciplinar, voltada à análise da compatibilidade da conduta dos representados com os princípios da hierarquia e da disciplina militares.
Não se vislumbra, portanto, a existência de prejudicialidade externa apta a ensejar a paralisação deste processo.
No que toca ao pleito de diligência, igualmente não merece prosperar.
O documento indicado refere-se ao Conselho de Disciplina n.º 008/2024, procedimento administrativo instaurado perante a Polícia Militar, que poderia ter sido juntado diretamente pela defesa no momento oportuno.
A parte não demonstrou qualquer impedimento para trazer aos autos a documentação que entendia necessária, não se justificando, em fase avançada do processo, a abertura de nova oportunidade para produção probatória.
Ademais, a perda da graduação apreciada judicialmente possui natureza autônoma em relação ao procedimento administrativo, não estando vinculada ao seu resultado, de modo que a ausência do referido documento não acarreta prejuízo ao exercício da ampla defesa.
Indefiro os pleitos formulados, determinando o prosseguimento regular do feito.
Cumpra-se. -
27/08/2025 15:38
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
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27/08/2025 15:38
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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27/08/2025 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 26/08/2025<br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b>
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26/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade Nº 0019840-80.2024.8.27.2700/TO (Pauta - Revisor: 27) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS REVISORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE RÉU: DIOGO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889) RÉU: SAMUEL SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889) RÉU: RAIMUNDO SENA PAIVA FILHO ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO COTA (DPE) RÉU: VALDIMAR RUFINO DE SOUSA- TESTEMUNHA ADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889) Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de agosto de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
25/08/2025 16:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 13:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27
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18/08/2025 14:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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18/08/2025 14:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/08/2025 14:20
Remessa Interna ao Revisor - SCPLE -> SGB09
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13/08/2025 09:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
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13/08/2025 09:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/08/2025 23:36
Remessa Interna ao Revisor - SGB11 -> SGB01
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09/08/2025 23:36
Juntada - Documento - Relatório
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09/07/2025 09:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/07/2025 17:19
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
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08/07/2025 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2025 13:44
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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01/07/2025 23:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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26/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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25/06/2025 00:00
Intimação
Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade Nº 0019840-80.2024.8.27.2700/TO RÉU: DIOGO RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889)RÉU: SAMUEL SOARES DE ALMEIDAADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889)RÉU: VALDIMAR RUFINO DE SOUSA- TESTEMUNHAADVOGADO(A): KLEITON SOUSA MATOS (OAB TO004889) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao disposto nos artigos 112 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, determino nova intimação do advogado constituído dos representados Diogo Ribeiro de Souza, Valdimar Rufino de Sousa e Samuel Soares de Almeida para apresentação da resposta escrita no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Quanto ao representado Raimundo Sena Paiva Filho, diante da ausência de constituição de defensor, determino a imediata remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias. -
24/06/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:08
Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
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24/06/2025 13:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/06/2025 16:51
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00015606120258272721/TO
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02/06/2025 11:41
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB11)
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02/06/2025 09:25
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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02/06/2025 09:25
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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30/05/2025 11:54
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB02)
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29/05/2025 18:31
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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29/05/2025 18:31
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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23/05/2025 07:49
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
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23/05/2025 07:49
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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22/05/2025 19:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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08/05/2025 19:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
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07/05/2025 14:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
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07/05/2025 14:47
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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07/05/2025 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00015606120258272721/TO
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06/05/2025 19:32
Expedição de documento - Carta Ordem
-
06/05/2025 19:32
Expedido Mandado
-
05/05/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 14:42
Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
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30/04/2025 14:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/04/2025 18:45
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00043712820248272721/TO
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06/03/2025 13:19
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
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06/03/2025 13:19
Recebimento - Retorno do MP com cota
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06/03/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/02/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/02/2025 12:44
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
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12/02/2025 19:25
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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12/02/2025 19:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/01/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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28/12/2024 13:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/12/2024 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/12/2024 12:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
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18/12/2024 12:43
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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17/12/2024 17:50
Remessa Interna para fins administrativos - SCPLE -> SGB11
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17/12/2024 17:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedido Ofício - 17/12/2024 17:46:18)
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17/12/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00043712820248272721/TO
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16/12/2024 08:35
Expedição de documento - Carta Ordem
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16/12/2024 08:35
Expedido Mandado
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12/12/2024 14:13
Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
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12/12/2024 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/12/2024 15:52
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário PARA: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
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26/11/2024 17:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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