TJTO - 0000371-11.2022.8.27.2735

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO SOUSA MARINHO

CPF *65.***.*20-78

Advogados

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB: 007788/TO

CPF *21.***.*35-09

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPADA DE AREIA

CNPJ: 01.625.984/0001-69

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS FILHO

OAB: 002083/TO

CPF *27.***.*24-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:59

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

  • 28/08/2025 12:59

    Trânsito em Julgado

  • 28/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/07/2025 14:57

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 04/07/2025 16:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 04/07/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/07/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000371-11.2022.8.27.2735/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ANTONIO SOUSA MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) EMENTA: APELAÇÃO.

    PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

    AFASTADA.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    ARTIGO 181 DA LEI MUNICIPAL Nº 072/01.

    MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA.

    DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA.

    BENEFÍCIO DEVIDO.

    RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de apelação cível interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de professor desde 02/02/1998, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face do Município de Chapada de Areia.

    O autor pleiteava a incorporação de 20% (vinte por cento) à sua remuneração a título de adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Municipal nº 072/2001, bem como o pagamento das verbas retroativas, observada a prescrição quinquenal.

    A sentença de primeiro grau negou os pedidos, ao fundamento de ausência de norma regulamentadora específica.

    O recurso impugna a interpretação da norma local, sustentando que o direito ao adicional é autoaplicável.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação preenche os requisitos da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se o servidor público municipal tem direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base no artigo 183 da Lei Municipal nº 072/2001, independentemente de norma regulamentadora complementar.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, pois as razões recursais enfrentam de forma adequada e suficiente os fundamentos da sentença, viabilizando a devida compreensão da controvérsia e da pretensão de reforma. 4.

    A Lei Municipal nº 072/2001, ao dispor expressamente, em seu artigo 183, que ao servidor será concedido adicional de 5% (cinco por cento) sobre sua remuneração a cada quinquênio de efetivo serviço público, institui norma de eficácia plena e autoaplicável, cujo exercício independe de edição de regulamentação complementar. 5.

    A interpretação do artigo 181 da mesma lei, que condiciona o regime de gratificações a normas especiais, deve ser feita à luz da ressalva expressa aos direitos previstos no próprio estatuto, como é o caso do adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 183.

    Logo, a exigência de norma regulamentadora não incide sobre esse benefício específico. 6.

    Comprovado nos autos o exercício efetivo do cargo público desde 02/02/1998, o autor faz jus à incorporação de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração, considerando o transcurso de quatro quinquênios (anos de 2003, 2008, 2013 e 2018), nos moldes da legislação municipal, com pagamento das verbas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. 7.

    Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido pagos, com incidência de juros de mora: pela taxa da caderneta de poupança até 08/12/2021 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE  8.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença reformada.

    Tese de julgamento: 1.

    O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 183 da Lei Municipal nº 072/2001 constitui direito subjetivo do servidor público municipal, cuja concessão depende apenas do cumprimento do requisito temporal de cinco anos de efetivo serviço público, não exigindo regulamentação complementar. 2.

    A interpretação sistemática da Lei Municipal nº 072/2001 conduz ao entendimento de que os direitos expressamente previstos no estatuto, como o adicional por tempo de serviço, não estão sujeitos à norma regulamentadora exigida pelo artigo 181 do mesmo diploma legal. 3.

    Os valores retroativos devidos ao servidor, respeitada a prescrição quinquenal, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada vencimento não pago, com incidência de juros de mora pela taxa da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; DL nº 20.910/1932; Lei Municipal nº 072/2001, arts. 181 e 183; CPC/2015, arts. 98, §3º e 85, §4º, II.

    Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000562-56.2022.8.27.2735, Rel.

    Des.

    Helvécio de Brito Maia Neto, j. 24.01.2024; TJTO, Apelação Cível, 0000542-65.2022.8.27.2735, Rel.

    Des.

    Jocy Gomes de Almeida, j. 31.01.2024; TJTO, Apelação Cível, 0000311-38.2022.8.27.2735, Rel.

    Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 17.04.2024; TJCE, Apelação / Remessa Necessária, 0050929-73.2021.8.06.0126, Rel.

    Des.

    Francisco Gladyson Pontes, j. 22.09.2022.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando-se ao Município de Chapada de Areia a implementação do adicional por tempo de serviço à remuneração da autora, com os correspondentes percentuais compreendidos desde a data da admissão 02/02/1998 até a efetiva implementação, nos termos do artigo 181 da Lei Municipal nº 072/2001; bem como, ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do DL 20.910/32.

    Os valores deverão ser corrigidos com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada não percepção mensal do benefício e com juros de mora a partir da citação e calculados sobre o índice da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (8/12/2021); depois disso, o valor da atualização será calculado pela SELIC nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; deverão ser realizadas as deduções cabíveis em relação ao IRPF e à Contribuição da Previdência Social.

    Com a reforma da sentença, inverto o ônus da sucumbência, que passa a ser da municipalidade, os quais deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 17:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 02/07/2025 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/07/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:13

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 30/06/2025 15:13

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/06/2025 14:22

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 26/06/2025 14:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 26/06/2025 12:19

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:22

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:30

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 166

  • 23/05/2025 10:12

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 23/05/2025 10:12

    Juntada - Documento - Relatório

  • 09/05/2025 17:08

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 09/05/2025 12:04

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 08/05/2025 18:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/04/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 17:28

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

  • 08/04/2025 17:28

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/04/2025 14:27

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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