STJ - 0028292-36.2017.8.27.2729

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ALBERTO PERIN

CPF *04.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MC SERVICOS LTDA

CNPJ: 25.084.906/0003-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0028292-36.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: MC SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)REQUERIDO: LUIZ ALBERTO PERINADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)ADVOGADO(A): SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO (OAB TO005296) DESPACHO/DECISÃO Aguardem os autos em Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0012348-03.2025.8.27.2700.

    Após, volvam conclusos.

    Cumpra-se.

    Intime-se.    

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0028292-36.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: MC SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)REQUERIDO: LUIZ ALBERTO PERINADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)ADVOGADO(A): SALVADOR AMADO DOS SANTOS NETO (OAB TO005296) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Após a efetivação das pesquisas de bens via SISBAJUD, a parte executada alegou que se trata de valor impenhorável, relativo a verba inferior a 40 salários mínimos (evento 208).

    II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta nos extratos juntados no evento 139, foi penhorada a quantia total de R$ 22.899,73 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos)  nas contas da parte executada.

    Por seu turno, a parte executada alega que tal valor é inferior a 40 salários mínimos.

    No ponto, assim dispõe o CPC: Art. 833.

    São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Como sabido, para fins de alcance de tal proteção legal, a oposição do direito invocado depende de provas, contudo, não consta dos autos prova alguma acerca da natureza da verba, ônus que incumbia à devedora, nos termos do artigo 854, §3º do CPC.

    Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VALORES.

    MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de impenhorabilidade que visa proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução, dentre eles, as quantias decorrentes do recebimento de salários ou depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (incisos IV e X), salvo as exceções previstas no §2º, referentes a prestações alimentícias e importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, as quais não são aplicáveis ao caso. 2. Os bloqueios realizados em contas registradas em nome do Agravado, visando saldar dívida junto à exequente/Agravante, não se encaixam na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de salários), em razão da ausência de comprovação da natureza da verba. 3.  Não havendo qualquer impedimento inerente à mencionada impenhorabilidade, deve ser mantido os termos do bloqueio via Bacenjud (atual Sisbajud) realizado nas contas bancárias da ora Agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008725-96.2023.8.27.2700, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 20/09/2023, juntado aos autos 04/10/2023 14:59:28) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

    MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.

    MANUTENÇÃO DA PENHORA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente da agravada, com base no art. 833, X, do CPC.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente da agravada são impenhoráveis por se enquadrarem na regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC, mesmo sem a comprovação da natureza alimentar ou da destinação à subsistência do executado e de sua família III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras contas se comprovada sua destinação à subsistência. 4.

    O STJ, no Resp nº 1660671/RS, firmou entendimento de que a garantia de impenhorabilidade, limitada a 40 salários mínimos, pode alcançar valores em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovado serem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial. 5.

    No caso concreto, a ausência de comprovação suficiente, notadamente em relação à conta bancária do Banco Bradesco, impede a aplicação da regra de impenhorabilidade.

    A presunção de subsistência deve ser afastada na hipótese de prova insuficiente, prevalecendo o princípio da efetividade da execução.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Agravo de Instrumento provido.

    Determinada a manutenção da penhora dos valores bloqueados.

    Tese de julgamento: "1.

    Valores inferiores a 40 salários-mínimos podem ser penhorados quando a parte agravada não comprova, de forma suficiente, que se destinam à subsistência e ao mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.100.162/MS, rel.

    Min.

    Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, rel.

    Min.

    Humberto Martins, 3ª Turma, julgado em 16/9/2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0013865-77.2024.8.27.2700, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/11/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0001641-44.2023.8.27.2700, Rel.

    JOAO RIGO GUIMARÃES, julgado em 10/05/2023. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014495-36.2024.8.27.2700, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:40:55) (Grifei) Assim, ante a ausência de provas acerca da impenhorabilidade da quantia, deve persistir o bloqueio realizado, com a conversão da indisponibilidade em penhora, nos moldes do art. 854, §5º do CPC.

    III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. REJEITO a manifestação de impenhorabilidade do evento 135. 2. Após a preclusão desta decisão, CONVERTO em penhora o bloqueio no valor de  R$ 22.899,73 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). 2.1. DETERMINO À SECRETARIA que promova a transferência dos valores penhorados acima descritos via Sisbajud para conta judicial vinculada a este processo, e desbloqueie o valor superior, caso houver, o que faço com fundamento no artigo 854, § 5º, parte final, CPC. 3. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, caso queira, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observadas as prescrições dos artigos 847 e ss., CPC. 3.1. Apresentado bem em substituição à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Não apresentado bem em substituição à penhora, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão do processo no localizador CLS ALVARÁ para deferimento de alvará em favor do exequente referente às penhoras de ativos financeiros acima determinadas.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.    

  • 18/09/2023 14:02

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

  • 18/09/2023 14:02

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 23/08/2023 05:11

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2023 Petição Nº 602490/2023 - EDcl no AgInt no

  • 22/08/2023 20:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 22/08/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0602490 - EDcl no AgInt no AREsp 2123406 - Publicação prevista para 23/08/2023

  • 21/08/2023 23:59

    Embargos de Declaração de LUIZ ALBERTO PERIN Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00602490/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2123406/TO

  • 03/08/2023 05:22

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2023

  • 02/08/2023 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 02/08/2023 16:47

    Incluído em pauta para 15/08/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 602490/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2123406/TO

  • 28/06/2023 17:30

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

  • 28/06/2023 10:41

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 637686/2023

  • 28/06/2023 10:39

    Protocolizada Petição 637686/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/06/2023

  • 21/06/2023 05:17

    Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/06/2023 Petição Nº 602490/2023 -

  • 20/06/2023 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

  • 20/06/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 602490/2023. Publicação prevista para 21/06/2023)

  • 20/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 602490/2023

  • 20/06/2023 15:17

    Protocolizada Petição 602490/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/06/2023

  • 14/06/2023 05:07

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/06/2023 Petição Nº 579996/2022 - AgInt

  • 13/06/2023 18:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 13/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0579996 - AgInt no AREsp 2123406 - Publicação prevista para 14/06/2023

  • 12/06/2023 23:59

    Conhecido o recurso de LUIZ ALBERTO PERIN e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00579996/2022 - AgInt no AREsp 2123406/TO

  • 29/05/2023 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000116-2023-AJC-3T)

  • 26/05/2023 05:20

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/05/2023

  • 25/05/2023 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 25/05/2023 14:29

    Incluído em pauta para 06/06/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 579996/2022 - AgInt no AREsp 2123406/TO

  • 08/09/2022 09:32

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

  • 08/09/2022 09:30

    Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA

  • 06/09/2022 08:15

    Determinada a distribuição do feito

  • 24/08/2022 14:23

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

  • 24/08/2022 14:05

    Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/08/2022 e término em 23/08/2022 o prazo para MC SERVICOS LTDA apresentar resposta à petição n. 579996/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 412.

  • 01/08/2022 05:28

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/08/2022 Petição Nº 579996/2022 -

  • 29/07/2022 23:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

  • 05/07/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 579996/2022. Publicação prevista para 01/08/2022)

  • 05/07/2022 15:31

    Juntada de Petição de agravo interno nº 579996/2022

  • 05/07/2022 15:26

    Protocolizada Petição 579996/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/07/2022

  • 15/06/2022 05:09

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2022

  • 14/06/2022 18:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 14/06/2022 17:30

    Não conhecido o recurso de LUIZ ALBERTO PERIN

  • 14/06/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2022

  • 31/05/2022 08:28

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

  • 31/05/2022 08:15

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

  • 11/05/2022 18:01

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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