TJTO - 0051127-71.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

WESLEY ARAUJO MARTINS

CPF *93.***.*63-68

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 17/07/2025 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051127-71.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: WESLEY ARAUJO MARTINSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC2?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "01-2a-B ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2024 (?evento 27, PLAN2, pág. 29), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 11/07/2025 08:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/07/2025 08:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/07/2025 08:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 18/06/2025 10:49

    Protocolizada Petição

  • 15/05/2025 07:42

    Conclusão para julgamento

  • 09/05/2025 13:48

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 07/05/2025 16:47

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 05/05/2025 13:57

    Conclusão para julgamento

  • 28/04/2025 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/04/2025 19:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/04/2025 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/04/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 19:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 20/03/2025 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 14:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/01/2025 09:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/01/2025 22:00

    Despacho - Determinação de Citação

  • 14/01/2025 13:32

    Conclusão para despacho

  • 10/01/2025 14:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/12/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 19:26

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 05/12/2024 13:31

    Conclusão para despacho

  • 05/12/2024 13:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/11/2024 14:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/11/2024 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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