01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014804-96.2020.8.27.2700/TO CREDOR: PEDRO FERNANDES DE SOUZAADVOGADO(A): LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES (OAB GO026331) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Pedro Fernandes de Souza, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 32.059,30 (trinta e dois mil cinqüenta e nove reais e trinta centavos), atualizados em 14/09/2020 (evento nº 07), com trânsito em julgado informado de 04/10/2019, nos moldes do Ofício Precatório nº 2020/000001, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da Ação Originária nº 0003098-57.2019.8.27.2731 (evento nº 01).

Após despacho inicial do evento 25, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 31, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 32, PET1 em que o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 34, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 35 e 36). O presente feito passou a ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Estado do Tocantins, razão pela qual a decisão do evento 49, DECDESPA1 determinou a expedição de alvará no valor de R$ 48.519,21 (quarenta e oito mil quinhentos e dezenove reais e vinte e um centavos) para quitação dos autos.

Alvará expedido e pago conforme evento 69, ALVLEVANT1.

Todavia, em manifestação do evento 70, MANIFESTACAO1 o credor informa que "durante a fase de cumprimento de sentença, autos de nº 0003098-57.2019.8.27.2731/TO, já com novo patrono constituído, foi promovido o devido procedimento de execução da obrigação descumprida, incluindo a cobrança da multa fixada judicialmente.

Após regular tramitação, impugnações rejeitadas e atualização de valores, a multa foi reconhecida e cadastrada regularmente como precatório junto a este Egrégio Tribunal, conforme se verifica nos autos indicado, do evento 67, ainda no ano de 2020.

Ocorre que, em momento posterior e já sem qualquer modificação de mérito ou fato novo, o Estado do Tocantins apresentou pedido de Chamamento à Ordem (evento 119, em 16/09/2022), postulando a exclusão ou redução da multa, mesmo após seu trânsito em julgado e cadastramento do respectivo precatório".

Acrescenta que "tal pedido foi acolhido pelo Juízo de origem, que, por decisão datada de 05 de maio de 2023 (evento 124), reduziu o valor da multa de R$ 30.000,00 para R$ 2.995,50, decisão essa mantida pelo Egrégio Tribunal em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo autor cuja teve o retorno da segunda instância somente em 01 de julho de 2024, evento 144.

Todavia, o juízo de origem não comunicou esta Presidência quanto à revogação parcial da multa e à consequente inexigibilidade do montante anteriormente cadastrado, de modo que o precatório tramitou regularmente, culminando com a liberação do valor originário que, devido a atualização foi para R$ 48.519,21 (quarenta e oito mil e quinhentos e dezenove reais e vinte e um centavos).

Infelizmente, quando este patrono conseguiu contato com o requerente, o valor já havia sido levantado perante a instituição bancária.

Contudo, o advogado prontamente orientou o autor a não movimentar os valores recebidos, explicando os riscos legais envolvidos, o que foi integralmente atendido pelo Sr.

Pedro Fernandes, conforme demonstra o Termo de Ciência e Notificação anexo.".

Resguardando a boa fé do jurisdicionado, requer a devolução dos valores ao erário.

Instado o ente devedor informa os dados bancários do Tesouro do Estado do Tocantins para a restituição do valor depositado.

Em petição do evento 98, PET1 o advogado do credor comprova a devolução dos valores.

Acrescenta que o autor "homem simples, pobre, morador de assentamento na zona rural, sobrevivendo com um salário mínimo mensal e em grave estado de saúde — não hesitou em restituir voluntariamente a integralidade do valor recebido, até os centavos". É o relatório, em síntese.

De fato, como bem pontuou o causídico, a situação dos autos poderia muito bem ter sido evitada para não chegar ao ponto que chegou. Seja por toda movimentação desnecessária do processo, seja pelas análises e atos dispensáveis e até quanto ao pagamento de verba indevida.

Entretanto, é de se reconhecer que a boa-fé do credor evitou qualquer lesão ao erário, com a detecção e restituição voluntária dos valores. Com efeito, demonstrado o estorno através do comprovante do evento 98, OUT2 , o arquivamento é a medida que se impõe. Isto posto, DETERMINO a intimação das partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Comunique-se o teor do presente despacho ao juízo de origem.

Após, não havendo mais providências a serem tomadas, DETERMINO o arquivamento do presente procedimento administrativo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:53

Despacho - Mero Expediente
15/07/2025 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
15/07/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/07/2025 22:58

Conclusão para despacho
11/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014804-96.2020.8.27.2700/TO CREDOR: PEDRO FERNANDES DE SOUZAADVOGADO(A): LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES (OAB GO026331) DESPACHO Em atenção à petição do evento 79, PET1, aguarde-se na Secretaria de Precatórios a devolução dos valores ao erário pela parte credora.

Volvam-me conclusos, somente após a efetiva devolução do mesmo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:38

Despacho - Mero Expediente
09/07/2025 13:29

Conclusão para despacho
01/07/2025 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
01/07/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/06/2025 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/06/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:56

Despacho - Mero Expediente
26/06/2025 13:42

Conclusão para despacho
25/06/2025 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014804-96.2020.8.27.2700/TO CREDOR: PEDRO FERNANDES DE SOUZAADVOGADO(A): LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES (OAB GO026331) DESPACHO Em atenção à petição do evento 70, MANIFESTACAO1, INTIME-SE o ente devedor, para manifestação e providências de mister.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:18

Despacho - Mero Expediente
28/05/2025 14:11

Conclusão para despacho
28/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/05/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/05/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526019912025
15/05/2025 12:52

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/05/2025 12:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526019912025
13/05/2025 17:03

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
12/05/2025 15:32

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
07/04/2025 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
07/04/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/03/2025 17:33

Ciência - Expedida/Certificada
28/03/2025 17:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/03/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
28/02/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
21/02/2025 14:23

Ciência - Expedida/Certificada
21/02/2025 14:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
17/02/2025 14:01

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
10/02/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:42

Decisão - Determinação - Providência
07/02/2025 16:58

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:50

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:50

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
03/05/2024 14:47

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:47

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 14:47

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:45

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
12/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
02/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2023 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
28/09/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:18

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
18/05/2022 13:19

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
22/07/2021 22:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
16/07/2021 23:24

Expedido Ofício
16/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/06/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 10:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/06/2021 10:44

Despacho - Mero Expediente
10/06/2021 11:23

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/06/2021 11:19

Ato ordinatório - Data de Validação - 17/11/2020 11:28:53
19/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/01/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
25/12/2020 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2020 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2020 17:01

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2020 17:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/11/2020 18:03

Juntada - Documento - Informações
24/11/2020 14:26

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 07:52

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
23/11/2020 07:52

Despacho - Mero Expediente
20/11/2020 16:36

Juntada - Documento - Outros documentos
18/11/2020 11:15

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
18/11/2020 11:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/11/2020 10:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 18/11/2020 10:52:19)
17/11/2020 11:28

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/11/2020 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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