TJTO - 0005172-07.2020.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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14/07/2025 11:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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27/06/2025 07:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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27/06/2025 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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27/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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26/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0005172-07.2020.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005172-07.2020.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: IANE SOUSA VELOSO RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO (OAB TO010319)APELADO: JOSE MACIEL GOMES DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) Ementa: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIMES CONTRA HONRA.
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA QUERELANTE.
CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
DOLO NÃO DEMONSTRADO.
MERO ANIMUS CRITICANDI.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta em face de sentença penal que absolveu réu das infrações penais de difamação e injúria, em razão da atipicidade, face à ausência de dolo. 2.
Em suas razões, a Apelante requer a condenação co réu, sustentanto que há provas da materialidade e autoria.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em analisar se as provas colhidas evidenciam a existência do dolo específico necessário à consumação das infrações penais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Se as provas dos autos não revelam a existência de animus diffamandi e animus injuriandi por parte da agente, deve ser mantido o decreto absolutório, diante da ausência de elementos essenciais para a configuração dos delitos de difamação e injúria. 5.
Não demonstrado que o querelado agiu com animus específico de ofender a honra da querelante, restringindo-se a narrar fatos do seu conhecimento (animus narrandi) e sua insatisfação com o quadro político do município, ausente se encontra o dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra honra.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1.
Para a caracterização dos crimes de injúria e difamação é necessária a demonstração do dolo específico, consistente na vontade deliberada de ofender a honra objetiva da vítima.
Ausente tal elemento subjetivo do tipo, a conduta deve ser considerada atípica." Dispositivos legais citados: Código Penal, artigos 139 e 140.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0013837-12.2024.8.27.2700, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 22/10/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 08:10:58; TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0010289-13.2023.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 10/10/2023, juntado aos autos em 11/10/2023 19:51:42.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Ainda, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade do adimplemento subordinado ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso (artigo 3º, do Código de Processo Penal), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 17 de junho de 2025. -
25/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 08:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
-
25/06/2025 08:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/06/2025 17:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
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24/06/2025 17:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/06/2025 18:27
Juntada - Documento - Voto
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10/06/2025 16:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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09/06/2025 13:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 24
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06/06/2025 12:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCR02
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06/06/2025 12:23
Juntada - Documento - Relatório
-
12/05/2025 15:40
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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12/05/2025 15:40
Conclusão para decisão
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12/05/2025 15:40
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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12/05/2025 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/04/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 18:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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25/04/2025 18:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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20/03/2025 14:30
Processo Reativado - Novo Julgamento
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20/03/2025 14:30
Recebidos os autos - TOCOL1ECRI -> TJTO
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30/10/2024 13:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECRI
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30/10/2024 13:36
Trânsito em Julgado
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30/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/10/2024 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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07/10/2024 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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07/10/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
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04/10/2024 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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04/09/2024 14:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
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04/09/2024 14:01
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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03/09/2024 17:49
Juntada - Documento - Voto
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28/08/2024 13:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/08/2024 16:22
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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27/08/2024 14:32
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/08/2024 14:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/08/2024 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/08/2024 11:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 19
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14/08/2024 18:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCR02
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14/08/2024 18:08
Juntada - Documento - Relatório
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14/08/2024 12:46
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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14/08/2024 12:46
Conclusão para decisão
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14/08/2024 12:46
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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14/08/2024 12:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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14/08/2024 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/08/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 14:23
Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
-
05/08/2024 14:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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31/07/2024 14:23
Recebimento Diligência Cumprida
-
02/10/2023 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/09/2023 17:37
Remessa Externa Remessa em Diligência
-
25/09/2023 15:09
Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
-
25/09/2023 15:09
Despacho - Mero Expediente
-
25/09/2023 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/09/2023 14:08
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
-
21/09/2023 14:08
Conclusão para despacho
-
13/09/2023 10:04
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00045078320238272713/TO
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06/09/2023 17:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00045078320238272713/TO
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28/08/2023 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00045078320238272713/TO
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28/08/2023 18:00
Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
-
28/08/2023 18:00
Expedição de documento - Carta Ordem
-
24/08/2023 09:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/08/2023 16:02
Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
-
23/08/2023 16:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/08/2023 10:57
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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23/08/2023 10:56
Conclusão para decisão
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23/08/2023 10:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/08/2023 13:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/08/2023 13:31:56)
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02/08/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 09:51
Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
-
01/08/2023 09:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/07/2023 15:00
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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26/07/2023 14:59
Conclusão para decisão
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26/07/2023 14:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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06/07/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2023 15:46
Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
-
06/07/2023 15:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/07/2023 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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