10/07/2025 14:29

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 186, 189, 188, 187, 192, 191 e 190
23/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003159-20.2020.8.27.2718/TO REQUERENTE: WADYA CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: TEMISTOCLES DIAS DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA LEITEADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: JOSE CARLOS C.

DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: DEUSOLEA CARVALHO DE OLIVEIRA SOUSAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: DEUSELIA CARVALHO DE OLIVEIRA MOROMIZATOADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o indeferimento do evento 179, DECDESPA1 quanto à isenção do pagamento de custas e emolumentos cartorários, já que a parte optou, quando do protocolo da inicial deste feito, pelo procedimento de jurisdição voluntária. É que não só não indicou ela na inicial o oficial supostamente responsável pelo erro apontado e reconhecido na sentença, como também não requereu a apuração da responsabilidade civil de qualquer pessoa quanto aos prejuízos advindos do erro e a consequente condenação ao pagamento de indenização.

E quanto ao tema, prevê a Constituição da República no §1º do art. 236 que Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Regulamentando tal dispositivo constitucional, o art. 22 da Lei n. 8.935/1994, com redação dada pela Lei n. 13.286/2016, dispõe que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Registro ainda que o art. 28 da Lei de Registros Públicos estabelece que os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Assim, para que fosse possível imputar o ônus da retificação do erro ao notário/oficial, deveria não só ele ter integrado o polo passivo da ação, assegurado em seu favor o contraditório e a ampla defesa, mas especialmente apurada a presença de culpa ou dolo para aferição de sua responsabilidade.

Ademais, observo que o ato errôneo imputado data de 05.12.1988 e foi lavrado pela oficial Hildenê Milhomem Rocha, pessoa diversa da que hoje é responsável por aquela serventia extrajudicial.

Por fim, além de estar a sentença do evento 148, SENT1 acobertada pela coisa julgada material, ante a ausência de interposição de recursos contra ela, com certificação do trânsito em julgado, e ainda que tivesse a parte autora pugnado na inicial pela reparação civil em razão do prejuízo advindo do ato, observo que o feito fora protocolado em 22/10/2020 11:37:13, e, portanto, em muito decorrido o prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei n. 8.935/1994.

Desta decisão, intime-se os defensores das partes com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (§5º do art. 1.003 do CPC), observando-se o prazo em dobro em favor do Ministério Público (art. 180 do CPC), da Defensoria Pública (art. 186 do CPC) e da advocacia pública, se presentes (art. 183 do CPC). Decorrido sem a interposição de recursos, arquive-se, com baixa definitiva.

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:33

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 16:26

Conclusão para despacho
17/06/2025 12:30

Protocolizada Petição
16/06/2025 15:38

Protocolizada Petição
30/04/2025 13:42

Juntada - Informações
29/04/2025 17:47

Expedido Ofício
14/03/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 14:22

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:22

Lavrada Certidão
07/01/2025 17:59

Retificação de Classe Processual - DE: Retificação de Registro de Imóvel PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/12/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173, 172, 171, 170, 169, 168 e 167
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173
02/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:52

Juntada - Recibos
02/12/2024 14:34

Processo Reativado
14/11/2024 13:59

Baixa Definitiva
14/11/2024 13:59

Trânsito em Julgado
22/10/2024 18:22

Lavrada Certidão
22/10/2024 18:18

Juntada - Informações
21/10/2024 17:17

Expedido Ofício
21/10/2024 17:00

Trânsito em Julgado
30/08/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150, 149, 153, 152, 151, 155 e 154
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155
07/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/08/2024 16:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2024 17:40

Conclusão para despacho
30/07/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137, 136, 135, 134, 140, 139 e 138
23/07/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/07/2024
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
29/06/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 105002472024
28/06/2024 18:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 105002472024
28/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 22:52

Protocolizada Petição
24/06/2024 22:32

Protocolizada Petição
06/04/2024 07:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 105001042024
05/04/2024 16:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 105001042024
04/04/2024 08:30

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122, 121, 120, 126, 125, 124 e 123
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126
04/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:30

Protocolizada Petição
15/02/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/01/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113, 112, 111, 110, 109, 108 e 107
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113
17/11/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 11:47

Protocolizada Petição
17/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
06/11/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89, 95, 94, 93, 92 e 91
04/09/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95
09/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/08/2023 16:19

Conclusão para despacho
08/08/2023 16:19

Lavrada Certidão
08/08/2023 16:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/08/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 78, 77, 76, 75 e 74
24/07/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/07/2023
05/07/2023 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80
12/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 14:37

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 14:28

Processo Corretamente Autuado
19/04/2023 14:55

Protocolizada Petição
18/04/2023 13:41

Conclusão para despacho
18/04/2023 13:41

Lavrada Certidão
17/11/2022 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/11/2022 14:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61, 60, 59, 58, 57 e 56
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62
03/10/2022 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 10:09

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 14:10

Conclusão para despacho
01/09/2022 14:10

Lavrada Certidão
31/08/2022 16:54

Juntada - Informações
11/08/2022 13:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
05/08/2022 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
05/08/2022 13:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOFILCEMAN
02/08/2022 09:13

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 12:45

Conclusão para despacho
18/02/2022 14:28

Despacho - Mero expediente
08/02/2022 12:51

Conclusão para despacho
08/02/2022 12:51

Lavrada Certidão
18/01/2022 11:58

Protocolizada Petição
22/11/2021 20:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFILCEMAN -> TOFIL1ECIV
22/11/2021 20:55

Juntada - Certidão
22/11/2021 20:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/11/2021 17:46

Lavrada Certidão
16/11/2021 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> TOFILCEMAN
16/11/2021 16:11

Expedido Ofício
22/09/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 34, 33, 32, 31, 30 e 29
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34
17/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:12

Despacho - Mero expediente
23/06/2021 14:31

Conclusão para despacho
09/06/2021 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2021 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusão para despacho - 24/02/2021 19:00:10)
29/03/2021 13:54

Lavrada Certidão
24/02/2021 18:59

Lavrada Certidão
22/02/2021 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 12, 11, 10, 9 e 15
10/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
31/01/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2021 12:04

Decisão - Outras Decisões
15/12/2020 11:28

Conclusão para despacho
15/12/2020 11:28

Lavrada Certidão
09/12/2020 16:24

Protocolizada Petição
24/11/2020 14:48

Despacho - Mero expediente
09/11/2020 17:09

Protocolizada Petição
22/10/2020 11:59

Conclusão para despacho
22/10/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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