TJTO - 0011294-41.2021.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

5 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS

JULIO DUARTE DA SILVA

CPF *73.***.*24-87

Advogados

THIAGO MORAES DUARTE SILVA

OAB: 008760/TO

CPF *28.***.*13-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 23/06/2025 11:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 20/06/2025 09:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 09:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0011294-41.2021.8.27.2700/TO CREDOR: JÚLIO DUARTE DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO MORAES DUARTE SILVA (OAB TO008760) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Júlio Duarte da Silva, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 20.342,56 (vinte mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizados em 12/08/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 22/07/2019, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000057, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Rubem Ribeiro de Carvalho, nos autos da ação originária nº 0012241-76.2019.8.27.2729.

    Despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, determinou a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2023, com a ressalva de que " o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica”.

    Petição do evento 19, PET1 em que o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 21, PARECER/CALC1 Através da petição do evento 25, PET1, a parte credora alega que, tendo o vencimento no exercício orçamentário de 2023, até o presente momento não adimplida, requer o sequestro dos valores para satisfação do crédito. É o relatório.

    Conforme acima relatado, pretende o credor o sequestro de valor suficiente para quitação do presente precatório, dada a ausência de depósito voluntário por parte do ente devedor.

    Ressalto, no entanto, que o presente feito não ocupa a posição prioritária de acordo com a Lista Unificada de Precatórios do Estado do Tocantins, que pode ser consultada através do sítio do TJTO.

    Como é de conhecimento basilar, as regras do regime especial, contempladas nos arts. 101 a 105 do ADCT prevêem pagamento do montante dos precatórios do ente devedor através de parcelas e, sempre, em observância incondicional à ordem cronológica.

    Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 303/2019 tratou o sequestro como medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, passível de deferimento quando demonstrado a ausência dos respectivos aportes mensais.

    Verifico, também, que o ente devedor está adimplente com as parcelas do corrente ano, conforme processo 0006339-59.2024.8.27.2700/TJTO, evento 132, CERT1.

    Sendo assim, o deferimento do pedido da forma como pretendido pelo credor acarretaria a quebra da ordem cronológica, incompatível com o ordenamento legal vigente.

    Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de sequestro aviado no evento 25, PET1, vez que incabível no momento.

    Mantenham-se os autos na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento que ocorrerá em observância irrestrita à cronologia.  Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 12/06/2025 09:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 09:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 09:43

    Despacho - Mero Expediente

  • 06/06/2025 14:10

    Conclusão para despacho

  • 29/05/2025 15:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/05/2024 16:55

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:55

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:54

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 11/04/2024 14:52

    Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

  • 25/03/2024 17:24

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 23/02/2022 13:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 23/02/2022 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 16/02/2022 17:35

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 16/02/2022 17:35

    Juntada - Documento

  • 16/02/2022 16:12

    Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

  • 04/02/2022 13:06

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 02/02/2022 22:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 01/02/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 23/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 13/01/2022 09:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/01/2022 09:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/01/2022 09:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 13/01/2022 09:06

    Despacho - Mero Expediente

  • 25/11/2021 15:46

    Juntada - Documento

  • 24/11/2021 15:44

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 24/11/2021 15:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/11/2021 15:42

    Ato ordinatório - Data de Validação - 02/09/2021 14:35:24

  • 02/09/2021 14:35

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 02/09/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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