10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
02/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0008387-90.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008387-90.2022.8.27.2722/TO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, c/c os arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado do Tocantins, que, nos autos de Ação Coletiva de Obrigação de Fazer, reformou a sentença de procedência e afastou a condenação imposta ao Município de Gurupi, relativa à aplicação do piso nacional do magistério público da educação básica, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

A ementa do acórdão recorrido contém a seguinte redação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE GURUPI. – REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI N. 11.738/08.

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.

TESE AUTORAL DE PAGAMENTOS A MENOR. 1. Aplicam-se os critérios da Lei nº 11.738/2008 para o pagamento do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica. O objetivo da previsão do piso nacional é apenas impedir que o servidor receba menos do que o valor alcançado pelo legislador, e não recalcular a remuneração de todo o pessoal do magistério. 2. A atualização do piso é anual, porém, só incide automaticamente sobre o vencimento de cada professor se houver lei específica que preveja a incorporação ao vencimento do professor, nos moldes do artigo 37, inciso X da Constituição Federal. 3. A Lei Municipal nº 2.580/2022 não trouxe em seu bojo previsão de escalonamento da carreira com base no vencimento inicial da categoria.

A aludida lei não atrela o aumento salarial ou progressão funcional ao piso nacional do magistério. 4. Recurso provido para afastar a condenação do Município de Gurupi.

Aduz a parte recorrente, em suas razões, que a decisão colegiada contraria frontalmente dispositivos de lei federal, notadamente os artigos 6º da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como os artigos 37, inciso X, e 206, parágrafo único, da Constituição Federal.

Alega ainda que o acórdão recorrido negligenciou a necessária incorporação do piso nacional do magistério à estrutura da carreira dos profissionais da educação, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 911 (REsp 1.426.210/RS).

Sustenta o recorrente que o Tribunal de origem deixou de aplicar corretamente o piso salarial nacional como vencimento base da carreira, praticando, ao revés, sistemática de complementação sem observar a repercussão nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada do magistério municipal.

No que tange ao dissídio jurisprudencial, afirma o recorrente que há divergência interpretativa entre o julgado recorrido e decisões proferidas por outros Tribunais de Justiça, especialmente os dos Estados do Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, os quais teriam reconhecido, em casos análogos, a necessidade de observância do piso nacional do magistério de forma ampla e integrada à carreira, com base na estrutura normativa local e federal.

Destaca, ademais, que a matéria versada no recurso possui natureza infraconstitucional e envolve interpretação de lei federal, estando, portanto, no campo de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Ao final de suas razões, requereu a parte recorrente o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja reformado o acórdão recorrido e reconhecido o direito dos servidores do magistério ao recebimento do piso nacional como vencimento base inicial da carreira, com a devida repercussão nos demais níveis da tabela funcional prevista na Lei Municipal nº 2.244/2015.

Apesar de intimada, a parte contrária não apresentou as contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O ponto central da controvérsia consiste na necessidade de implantação pelos entes federados, do piso salarial nacional, estipulado pela Lei Federal nº 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Pois bem.

Por meio da decisão proferida nos autos do O Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1218).

Confira-se a ementa do r. decisum: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

LEI FEDERAL 11.738/2008.

PISO SALARIAL NACIONAL.

CONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167.

REFLEXOS NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.

LEI COMPLEMENTAR 836/1997 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE Nº 1.326.541/SP, Pub em 11.03.2024) Denote-se que o referido feito ainda não foi julgado, e se encontra concluso ao relator, conforme se extrai do site do STF: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6174574. Dessa forma, uma vez que o Tema nº 1218 - STF encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE nº 1.326.541/SP - Tema 1218/STF.

Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/06/2025 17:49

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
25/06/2025 17:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/06/2025 15:24

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/04/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2025 19:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/04/2025 19:03

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/02/2025 15:35

Remessa Interna - SGB11 -> SCPRE
06/02/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/09/2024 14:56

Remessa Interna - SREC -> SGB11
24/09/2024 09:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
24/09/2024 09:21

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
12/09/2024 18:13

Remessa Interna - SREC -> SVICE
12/09/2024 18:07

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> SREC
12/09/2024 17:52

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/09/2024 16:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
12/09/2024 16:03

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
06/09/2024 17:15

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
06/09/2024 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 11:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
20/08/2024 11:56

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
11/07/2024 16:17

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/07/2024 13:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
20/06/2024 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
19/06/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
03/06/2024 23:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/05/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2024 14:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
17/05/2024 14:52

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
16/05/2024 16:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
16/05/2024 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
15/05/2024 16:19

Juntada - Documento - Voto
06/05/2024 12:39

Juntada - Documento - Certidão
02/05/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/05/2024 12:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/05/2024 14:00 Sequencial: 139
29/04/2024 16:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
29/04/2024 13:48

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2024 13:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
22/04/2024 20:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
16/04/2024 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 09:37

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
03/04/2024 09:37

Despacho - Mero Expediente
02/04/2024 13:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
02/04/2024 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
11/03/2024 15:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2024 12:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
07/03/2024 11:51

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
04/03/2024 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
23/02/2024 16:57

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/02/2024 14:59

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB08
23/02/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/02/2024 14:08

Juntada - Documento - Voto
08/02/2024 12:37

Juntada - Documento - Certidão
06/02/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/02/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2024 14:00 Sequencial: 126
31/01/2024 16:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
31/01/2024 16:08

Juntada - Documento - Relatório
19/01/2024 13:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
19/01/2024 13:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/01/2024 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/11/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/11/2023 14:17

Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> CCI01
08/11/2023 16:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
08/11/2023 15:38

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
08/11/2023 15:38

Despacho - Mero Expediente
08/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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