30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 11:24

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
22/08/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003213-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SOLANGE ALVES PINHEIROADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Solange Alves Pinheiro, no qual figura como entidade devedora o Município de Pau D’Arco/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 14.645,54 (quatorze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados em 06/02/2023 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 05/09/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000049, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jordan Jardim, nos autos da Ação Originária nº 0002410-33.2020.8.27.2708.

Após despacho inicial do evento 6, foi expedido o oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 10, PET1 na qual o advogado do credor apresenta contrato de honorários para destaque no percentual de 20%.

Em razão da ausência de pagamento voluntário, foi exarada decisão nos autos 0004152-15.2023.8.27.2700 que contemplou o presente precatório em sequestro por arrastamento. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Pau D'arco/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 16.897,89 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme evento 52, CALC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Pau D'arco/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

O valor sequestrado permite a quitação do presente precatório.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 16.897,89 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) e rendimentos proporcionais, sendo R$ 13.518,32 (treze mil quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) referente ao principal e R$ 3.379,57 (três mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) de honorários contratuais (20%), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:24

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 13:37

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
20/08/2025 13:02

Juntada - Documento - Informações
12/08/2025 15:56

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
29/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003213-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SOLANGE ALVES PINHEIROADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício orçamentário de 2024, sem comprovação nos autos.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

Petição do evento 50, PET1 em que o(a) credor(a) requer seja determinado o sequestro do valor da dívida para pagamento.

Como se vê do dispositivo acima mencionado, o sequestro não é ato de ofício desta presidência, devendo ser precedido de requerimento do(a) credor(a) prejudicado(a), o que já ocorreu nos autos no evento 50.

Ademais, ainda estabelece o art. 20 da mesma Resolução, verbis: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3º Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7º A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8º Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação do gestor da entidade devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor atualizado.

Não comprovando, diante do pedido de sequestro do(a) credor(a) (evento 50), determino a remessa dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir o respectivo parecer.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 20:11

Conclusão para despacho
11/07/2025 20:07

Juntada - Documento
11/07/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente
11/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:05

Despacho - Mero Expediente
11/07/2025 13:26

Conclusão para despacho
11/07/2025 13:26

Juntada - Documento
09/07/2025 16:27

Conclusão para despacho
09/07/2025 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003213-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SOLANGE ALVES PINHEIROADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO À Secretaria de Precatórios para cumprimento integral do despacho do evento 36, DECDESPA1: "DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação do ente devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado.

Após, permanecendo a inércia, intime-se o credor para requerer o que for de direito." Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/05/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/04/2025 23:54

Conclusão para despacho
13/12/2024 15:42

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/08/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
24/05/2024 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/05/2024 14:21

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:21

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:19

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/05/2024 14:44

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
06/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:43

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/02/2024 13:07

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
20/06/2023 20:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2023 15:32

Juntada - Documento
06/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/05/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/04/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 05:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
25/04/2023 05:22

Despacho - Mero Expediente
14/04/2023 14:21

Juntada - Documento
03/04/2023 16:32

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
03/04/2023 16:30

Ato ordinatório - Data de Validação - 15/03/2023 13:40:09
15/03/2023 13:40

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/03/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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