TJTO - 5006030-18.2013.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 5006030-18.2013.8.27.2706/TO (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUES ME (RÉU) APELADO: FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES BURIM (OAB PR065316) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 28
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16/07/2025 19:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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16/07/2025 19:58
Juntada - Documento - Relatório
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16/07/2025 12:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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15/07/2025 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/07/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:15
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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01/07/2025 15:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/07/2025 14:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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01/07/2025 12:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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27/06/2025 18:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5006030-18.2013.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006030-18.2013.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: FABRICIA TIBUCHESKI RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES BURIM (OAB PR065316) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
TERMO INICIAL.
CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pelo Estado do Tocantins e pela empresa FABRÍCIA TIBUCHESKI RODRIGUES ME, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de crédito tributário de ICMS, representado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº C-2531/2012 e nº C-2534/2012, de 25/10/2012, e, consequentemente, extinguiu o processo nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
O Estado do Tocantins sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o prazo prescricional iniciou-se apenas em 14/02/2024, data em que o processo foi arquivado provisoriamente, e que houve penhora de veículos em 19/04/2018, apta a interromper o prazo prescricional.
A empresa FABRÍCIA TIBUCHESKI RODRIGUES ME, por sua vez, postula a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal; (ii) estabelecer se é devida a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios em favor da empresa FABRÍCIA TIBUCHESKI RODRIGUES ME.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O termo inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4.
No presente caso, a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens passíveis de penhora apenas em 19/11/2021, data a partir da qual se computa o prazo de um ano de suspensão do processo, seguido do prazo prescricional de cinco anos, com término previsto para 2027, desde que não ocorra causa interruptiva. 5.
Verificada a ausência de prescrição, a sentença que a reconheceu deve ser reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. 6.
Diante da reforma da sentença, o Recurso Adesivo da empresa FABRÍCIA TIBUCHESKI RODRIGUES ME, que pleiteava honorários advocatícios, resta prejudicado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso de Apelação provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da execução fiscal.
Recurso Adesivo da executada prejudicado.
Tese de julgamento: 1.
O termo inicial do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública da ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), sendo desnecessária manifestação judicial ou provocação da parte. 2.
Reconhecida a inexistência de prescrição intercorrente, é cabível o prosseguimento da execução fiscal, restando prejudicado o pedido de honorários advocatícios formulado pela executada. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 487, II; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.340.553/RS, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 12.09.2018, DJe 16.10.2018.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS para, reformando a Sentença recorrida, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.
Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso Adesivo interposto pela executada FABRÍCIA TIBUCHESKI RODRIGUES, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 21:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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23/06/2025 21:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 15:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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12/06/2025 15:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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12/06/2025 13:59
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 13:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 99
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14/05/2025 15:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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14/05/2025 15:27
Juntada - Documento - Relatório
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10/04/2025 16:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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