11/07/2025 20:11

Conclusão para despacho
11/07/2025 20:07

Juntada - Documento
11/07/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente
11/07/2025 13:23

Conclusão para despacho
11/07/2025 13:23

Juntada - Documento
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
18/06/2025 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015496-27.2022.8.27.2700/TO CREDOR: NAIR CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício orçamentário de 2024, sem comprovação nos autos.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

Petição do evento 41, MANIFESTACAO1 em que o(a) credor(a) requer seja determinado o sequestro do valor da dívida para pagamento.

Como se vê do dispositivo acima mencionado, o sequestro não é ato de ofício desta presidência, devendo ser precedido de requerimento do(a) credor(a) prejudicado(a), o que já ocorreu nos autos no evento 41.

Ademais, ainda estabelece o art. 20 da mesma Resolução, verbis: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3º Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7º A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8º Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação do gestor da entidade devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor atualizado.

Não comprovando, diante do pedido de sequestro do(a) credor(a) (evento 41), determino a remessa dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir o respectivo parecer.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
29/05/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
12/05/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/04/2025 23:54

Conclusão para despacho
13/12/2024 15:46

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
10/12/2024 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/08/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 17:02

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 17:02

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 17:00

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
20/09/2023 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 10:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/09/2023 10:51

Decisão - Outras Decisões
28/08/2023 12:04

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
17/07/2023 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2023 15:30

Juntada - Documento
10/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 06:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/02/2023 06:48

Despacho - Mero Expediente
03/02/2023 07:38

Juntada - Documento
11/01/2023 13:02

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
11/01/2023 13:01

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/12/2022 08:48:41
05/12/2022 08:48

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
05/12/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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