TJTO - 0006507-48.2021.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006507-48.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: LFON PARTICIPACOES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)APELADO: BRENDA MYKAELLA DA SILVA VAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA (OAB MA019070) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROTESTO DE TÍTULO APÓS DISTRATO CONTRATUAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por empresa que figura como requerida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que teve seu nome protestado após formalização de distrato contratual.
A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da requerida e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa fornecedora responde objetivamente por protesto indevido realizado por instituição financeira participante da mesma cadeia de consumo; e (ii) saber se o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional à extensão do dano causado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O protesto indevido de título, ainda que causado por instituição financeira, atrai a responsabilidade objetiva e solidária dos demais integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 14, §3º, II, do CDC. 4.
A Caixa Econômica Federal atuava como agente financeiro do contrato de promessa de compra e venda, integrando a cadeia de fornecimento.
A responsabilidade solidária subsiste, ainda que os boletos tenham sido cancelados pela empresa recorrente. 5.
O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do efetivo prejuízo. 6.
O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) é compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos similares, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
O protesto indevido de título após o distrato contratual configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC. 2.
O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido e independe de demonstração de prejuízo concreto. 3.
O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.” _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., e 14, §3º, II; CC, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1838091/RJ, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.11.2021; TJTO, Apelação Cível 0025559-53.2024.8.27.2729, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 19.02.2025; TJTO, Apelação Cível 0033860-23.2023.8.27.2729, Rel.
Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 28.05.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 09:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 09:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 09:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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04/07/2025 09:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 14:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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03/07/2025 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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02/07/2025 16:04
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:28
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 286
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17/06/2025 14:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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17/06/2025 14:31
Juntada - Documento - Relatório
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31/03/2025 14:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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