23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0002526-87.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00163336320208272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 22/07/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
22/07/2025 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/07/2025 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 14:05

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
16/07/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 16/07/2025 13:44:25)
16/07/2025 13:44

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
15/07/2025 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 22
11/07/2025 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 23
11/07/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0002526-87.2025.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 32.116,75 (trinta e dois mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com destaque de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 21/11/2024 (evento 164, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 13/05/2024 (evento 38 da Apelação Cível 0016333-63.2020.827.2729), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001112 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Roniclay Alves de Morais, nos autos da Ação originária 00163336320208272729.

Após decisão inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 19, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 14, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 15 e 16). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 33.106,15 (trinta e três mil cento e seis reais e quinze centavos), conforme evento 14, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 33.106,15 (trinta e três mil cento e seis reais e quinze centavos), sendo R$ 29.795,53 (vinte e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) referente ao valor principal e R$ 3.310,61 (três mil trezentos e dez reais e sessenta e um centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais, deferidos na origem (10%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:22

Decisão - Determinação - Providência
07/07/2025 15:25

Conclusão para despacho
07/07/2025 15:25

Juntada - Documento
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0002526-87.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00163336320208272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 04/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
04/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:44

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
08/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 13:12

Juntada - Documento
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:46

Decisão - Outras Decisões
09/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Data de Validação - 18/02/2025 16:45:51
28/02/2025 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2025 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/02/2025 16:45

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
18/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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